14/09/2025 02:19

Suspensão do Prazo
05/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031747-26.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limitações ao Poder de Tributar - Renato Philemon John Marie -

Vistos. 1) Nada a declarar, pois inexiste o alegado vício na retro sentença, na medida em que a tutela antecipada já havia sido indeferida pelo Juízo, sem notícia de irresignação recursal, tampouco renovação do pedido em réplica a justificar nova deliberação judicial, restando as vias próprias para o mero inconformismo.

Rejeito, pois, os embargos. 2) Recebo o recurso de pags. 165/176, em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei 12.153/09.

Após a preclusão desta decisão, em virtude da presença das contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Int. - ADV: EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 362128/SP), JAIRO MALONI TOMAZ (OAB 336651/SP)
25/08/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
09/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
09/08/2025 18:24

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 16:11

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:31

Ato ordinatório
01/08/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:09

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:09

Expedição de Mandado.
28/07/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2025 08:27

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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