21/09/2025 02:08

Suspensão do Prazo
05/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 16:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047040-70.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Antonio Fontoura Amaral -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO (OAB 146094/SP)
25/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:41

Suspensão do Prazo
23/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Contra-razões
20/04/2025 07:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
27/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:18

Julgada Procedente a Ação
11/12/2024 14:06

Conclusos para julgamento
10/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 07:43

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:45

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:45

Ato ordinatório
25/11/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:06

Expedição de Mandado.
15/10/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/10/2024 19:24

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:41

Evoluída a classe de 7 para 14695
11/10/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
11/10/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/10/2024 09:13

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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