21/09/2025 02:06

Suspensão do Prazo
05/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045862-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luciano Ferreira Luz -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
25/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:34

Suspensão do Prazo
25/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 07:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:04

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:23

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 18:13

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:13

Julgada Procedente a Ação
30/10/2024 16:57

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2024 06:56

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:27

Ato ordinatório
16/10/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:54

Expedição de Mandado.
04/10/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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