26/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044334-17.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nazaré Cristina Ribeiro Moraes -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP)
25/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2025 07:35

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:27

Suspensão do Prazo
20/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 14:34

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
15/11/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:45

Julgada Procedente a Ação
20/10/2024 06:52

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:27

Conclusos para julgamento
10/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:04

Ato ordinatório
08/10/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:08

Expedição de Mandado.
02/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/09/2024 17:15

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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