03/09/2025 12:46

Prazo
03/09/2025 12:46

Prazo
03/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014767-11.2023.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.a. - Apelada: Samara Clares Silva - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SOB REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA CONSTRUÇÃO NO PRAZO AJUSTADO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA FORNECEDORA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - PRESENÇA DAS FIGURAS DO CONSUMIDOR, DO FORNECEDOR E DO PRODUTO, NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º, DO CDC - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INVÁLIDA - ESCOLHA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, DEVERAS DISTANTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES, O QUE PREJUDICARIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELA CONSUMIDORA - PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA - FORNECEDORA QUE NÃO FEZ PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ERA INEVITÁVEL E DERIVOU DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO SANITÁRIA E DA ESCASSEZ DE MATÉRIA-PRIMA OCORRIDAS NA PANDEMIA DE COVID-19 - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC - CLÁUSULA PENAL QUE DEVE INCIDIR NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO, QUE SE QUALIFICA COMO DE ADESÃO, NÃO HAVENDO JUSTO MOTIVO PARA A REVISÃO DA CLÁUSULA ORIGINALMENTE REDIGIDA PELA FORNECEDORA - SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Dias da Silva (OAB: 486934/SP) - Samuel dos Santos Gonçalves (OAB: 276948/SP) - 5º andar
29/08/2025 17:05

Acórdão registrado
29/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:18

Julgado virtualmente
21/08/2025 14:34

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 16:10

Prazo - Controle - Intimação JV
13/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:39

Distribuído por sorteio
09/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 13:56

Processo Cadastrado
07/05/2025 16:18

Cancelado encaminhamento para outra seção
07/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/05/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/04/2025 12:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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