08/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0029599-19.2023.8.26.0053 (processo principal 0135222-34.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Wellington Junior Perinelli - - Sebastiao Guilhermina de Souza - - Francisco Carlos Cortez - - Nivaldo Jardim - - Rene Rodrigues Calister - - Jorge Costa Ramos - - Aparecido Donizete Grande - - Marco Antonio Belmar Monz - - Robson Dezani da Costa - - Edson Favero - - Josoel Antonio Real Baio - - Sergio da Silva - - Alexandre Crescencio Salvador - - Gilson Barboza de Andrade - - Delcio Ferreira de Castro - - Wanderlei Carlos Valdambrini - - Rogerio Luiz Scalia - - Rodrigo Dan Biliassi - - Wladimir Silvano de Sousa - - Sidmar Lucio de Moraes - - Gil Sergio Camolez - - Antonio Carlos Santiago - - Rosana Ferreira Lopes - - Aline Silva Martins Ribeiro de Carvalho - - Fernando Luis da Silva - - Ailton Aparecido da Silva - - Angelo Marcos Constantino -

Vistos.

Fazenda Pública do Estado de São Paulo impugna cumprimento de obrigação de pagar, a apontar exclusivamente excesso no cálculo executivo.

A parte exequente reconheceu o excesso apontado pela impugnante, desde que incluída a verba honorária, não considerado nos cálculos juntados com a impugnação. É o relatório.

Decido.

Ante a concordância, HOMOLOGO O CÁLCULO DA IMPUGNANTE (fls. 313/393 + 5% de honorários advocatícios sucumbenciais, resultando no total de R$ 1.198.339,10 - fls. 394), nos termos do artigo 487, III, "a" do CPC, para fixar os valores da condenação a serem satisfeitos em execução da forma como proposta pela parte impugnante.

Por analogia ao que ocorre com a exceção de pré-executividade, em incidente processual de impugnação ao cumprimento da sentença, somente são cabíveis honorários advocatícios em caso de acolhimento, com a consequente extinção do procedimento executório.

Cumpre assinalar, no entanto, que o acolhimento ainda que parcial da impugnação gera arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.

No caso concreto, os credores concordaram com os termos da impugnação.

Portanto, fixo honorários advocatícios em favor da parte impugnante na importância nos pisos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor do excesso que motivou a impugnação ao cumprimento de sentença, observando-se, para tanto, a diferença entre o valor inicialmente executado e o reputado como correto.

Em caso de litisconsórcio, cada exequente responderá pelo respectivo excesso.

Observe-se, ainda, a eventual concessão de gratuidade à parte exequente.

As requisições de pagamento devem ser protocolizadas no prazo de 30 dias por meio do Sistema Digital de Precatórios e RPV conforme Comunicado da Presidência do TSJP n° 85/2014 e http://www.tjsp.jus.br/download/depre/pdf/peticionamentodeincidente.pdf.

Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: [email protected].

Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários).

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.

Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais.

Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º).

Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento.

Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável.

Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores.

O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE.

O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial.

Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018.

Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor.

Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018.

Em caso de inércia, ao arquivo no aguardo da prescrição.

Int. - ADV: MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP)
28/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 21:33

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
15/06/2025 05:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 02:48

Suspensão do Prazo
17/04/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
15/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
15/02/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:58

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:20

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:32

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 15:21

Conclusos para decisão
25/07/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 18:52

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 02:53

Suspensão do Prazo
15/12/2023 12:22

Expedição de Certidão.
06/12/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 17:01

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 19:00

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:05

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2007

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005216-06.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Laercio Benko Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2015 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1008294-25.2024.8.26.0344

Amadeu Fermino Gomes

Prefeitura Municipal de Marilia

Advogado: Carlo Rodrigo Crepaldi Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1001352-12.2025.8.26.0224

Banco Bradesco S/A

Aleksandro de Lima Costa

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1018349-14.2021.8.26.0482

Uniao das Instituicoes Educacionais do E...

Silvia Maria de Camargo Silva,

Advogado: Andre Lepre

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0001801-83.2021.8.26.0302

Fundacao Educacional Doutor Raul Bauab J...

Diana Keron Vioto

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2018 14:10

Exibir Processo