19/09/2025 12:06

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/09/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
19/09/2025 11:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056527-59.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ney dos Santos Filho - Nubank - Nu Financeira S.a e outros -

Vistos.

José Ney dos Santos Filho promove ação em face de Santoro Leilões, Nu Financeira S.

A e Banco C6 S.

A.

Em síntese, o autor alega que teria adquirido automóvel em site de leilões e teria sido vítima de golpe.

Assim, pretende: A) A concessão da justiça gratuita ao requerente, que faz jus ao benefício nos termos do art. 98, §1º e incisos do CPC; B) A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para determinar a restituição dos valores, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, como preceitua os artigos 300 do CPC e 84, § 3° do CDC; C) A total procedência da presente demanda e que ao final seja concedido a restituição dos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido.

D) A citação dos Réus na presente ação, bem como seus representantes legais sejam intimados a comparecerem pessoalmente à audiência de conciliação, sob a advertência de que o não comparecimento importará a presunção de veracidade dos fatos ora articulados (arts. 344 e 355, II do Código de Processo Civil); E) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, face hipossuficiência do Autor.

F) Condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil mil reais).

G) A condenação dos Réus nos ônus da sucumbência, assim compreendido o pagamento custas judiciais e honorários advocatícios ao patrono da presente ação, que requer, sejam fixados por esse juízo, no patamar de 20%, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil.

A decisão de fls. 41 indeferiu o pedido liminar. os benefícios da gratuidade de justiça e consignou o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção prematura do feito.

Os despachos de fls. 45 concedeu prazo suplementar de 5 dias para o recolhimento das custas.

O despacho de fls. 49 concedeu prazo de 48 horas para o recolhimento das custas iniciais.

A fls. 53 Nu Financeira apresenta contestação.

O despacho de fls. 126 determinou a expedição de carta ao autor para o recolhimento das custas iniciais.

A fls. 158 consta AR com ato negativo.

A fls. 162 o patrono da parte autora solicita expedição de mandado.

A fls. 166 o patrono da parte autora solicita prazo para o recolhimento de custas para a expedição de mandado.

O despacho de fls. 167 concedeu prazo de 5 dias para o recolhimento das custas.

Eis o resumo do necessário.

DECIDO.

O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Embora intimado a efetuar o recolhimento das custas, o autor se quedou inerte.

O recolhimento das custas iniciais é elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual.

Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico.

Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição nos termos do Art.290 do CPC.

Não houve determinação de citação.

Não há pagamento de - ADV: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
25/08/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
04/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 06:23

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:39

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:46

Expedição de Carta.
17/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 17:38

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:08

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:53

Expedição de Carta.
14/06/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:14

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:08

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:41

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 14:34

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 15:21

Conclusos para decisão
11/11/2023 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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