01/09/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050774-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ayrton de Souza Pinto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 12.286,54 (doze mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data da distribuição da ação e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação, por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil).

Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE ALMEIDA MAGALDI (OAB 500946/SP)
29/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:27

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
05/08/2025 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 04:26

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:58

Expedição de Carta.
23/07/2025 09:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:51

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 17:38

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:51

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 19:58

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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