03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1196620-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eliezer Berge e outros - Apdo/Apte: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE NA MODALIDADE CODESHARE SOLIDARIEDADE PERANTE PASSAGEIRO DE TODAS AS EMPRESAS AÉREAS ENVOLVIDAS NO CONTRATO DE TRANSPORTE - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM, SUBTRAINDO DOS PASSAGEIROS ACESSO A SEUS PERTENCES PESSOAIS INCIDÊNCIA DO ART. 22, DO DECRETO Nº 5.910/2006 - INDENIZAÇÃO MATERIAL TARIFADA, DEVIDA - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC RE 636.331/RJ, QUE DIZ RESPEITO INDENIZAÇÃO MATERIAL, NÃO EXCLUINDO APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO A DANOS MORAIS EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGENS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTS. 3º, §2º E 14, DO CDC) - CARACTERIZAÇÃO “IN RE IPSA” - DANO MORAL, CONFIGURADO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA AÉREA - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O EVENTO DANOSO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º E INCISOS, DO ART. 85, DO CPC QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mendel Ellovitch (OAB: 392329/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
07/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Contra-razões
20/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
05/05/2025 02:38

Suspensão do Prazo
21/04/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 06:52

Conclusos para decisão
03/04/2025 22:12

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 04:11

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:05

Expedição de Carta.
19/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 19:41

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
16/12/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 23:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 18:34

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:34

Conclusos para julgamento
11/12/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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