29/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002242-66.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Lossavaro Gomes - Transportes Aurora Ltda - 1.

Da Impugnação à Justiça Gratuita: A parte ré impugnou, em sede de contestação (fls. 1840-1844), o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora na decisão de fls. 1805.

Alega, em síntese, que a autora não demonstrou sua hipossuficiência, apontando uma incongruência entre a alegada falta de recursos e o pagamento de despesas no valor de R$ 61.464,20.

A autora, em réplica (fls. 1914-1915), reafirmou sua condição de trabalhadora rural em regime de subsistência e esclareceu que as referidas despesas foram custeadas por meio de doações e campanhas de arrecadação online, conforme demonstrado às fls. 10 e 11.

Diante dos esclarecimentos e dos documentos juntados, os argumentos da parte ré não são suficientes para revogar o benefício anteriormente concedido, que se baseou nos elementos que indicam a insuficiência de recursos da autora para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Assim, REJEITO a impugnação e MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedido à autora. 2.

Da Denunciação da Lide: A parte ré, TRANSPORTES AURORA LTDA., com fundamento no artigo 125, II, do Código de Processo Civil, requereu a denunciação da lide à seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (fls. 1844-1846).

Para tanto, juntou a apólice de seguro nº 00113084 (fls. 1895-1910) , vigente à data do sinistro (09/06/2023) , que prevê cobertura para danos materiais, corporais e morais.

A parte autora, em réplica, manifestou sua não oposição ao pedido (fls. 1916).

Considerando que a denunciação da lide é cabível àquele que estiver obrigado, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, e estando comprovada a relação contratual entre a ré e a seguradora por meio da apólice de seguro, DEFIRO o pedido de denunciação da lide. 3.

Das Providências: a) Providencie a z.

Serventia a citação da denunciada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ nº 92.***.***/0001-00, no endereço indicado às fls. 1847, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil. b) A citação deverá ser instruída com cópias da petição inicial, da contestação da parte ré/denunciante e da presente decisão. c) Com a apresentação da contestação pela seguradora denunciada ou o decurso do prazo in albis, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Após, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo, momento em que serão fixados os pontos controvertidos e decidida a necessidade de produção das provas requeridas pelas partes.

Intime-se.

Cumpra-se - ADV: DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB 19661/SC), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), NATALIA DUARTE AGOSTINHO (OAB 340476/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
16/08/2025 05:11

Suspensão do Prazo
15/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 19:28

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:12

Audiência Realizada Inexitosa
12/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 05:06

Juntada de Certidão
13/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:52

Expedição de Carta.
12/05/2025 12:50

Ato ordinatório
12/05/2025 10:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 11:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/05/2025 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:35

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:09

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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