03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005963-77.2025.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andrea Aparecida Carvalheiro Pires - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO NCPC, ART. 290 E ART. 485, IV, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DESPESA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO JUSTIÇA GRATUITA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE A REQUERENTE ALEGA NÃO RESTOU COMPROVADA AUTORA QUE POSSUI RENDA MENSAL E NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS ADICIONAIS DETERMINADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DA DESPESA PROCESSUAL DE CANCELAMENTO DO PROCESSO LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023, QUE INCLUIU NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 11.608/2003, O INCISO XIV, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “AS DESPESAS COM RESTAURAÇÃO DE AUTOS E CANCELAMENTO DE PROCESSOS, CUJOS CUSTOS SERÃO FIXADOS PERIODICAMENTE PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA” - NESSE CONTEXTO, O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA EDITOU OS PROVIMENTOS Nº 2.684/2023 E 2.739/2024, PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO, SENDO CERTO QUE O PROVIMENTO CSM 2.739/2024 ESTABELECEU, EM SEU ANEXO V, O VALOR DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO EM 5 (CINCO) UFESP'S VERBA DEVIDA - PRECEDENTES DA CORTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, E ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS (NCPC, ART. 85, §§ 8º E 11).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar
01/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 19:16

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:02

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 19:02

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:14

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:50

Determinado o cancelamento da distribuição
03/06/2025 11:22

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
18/03/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025 08:24

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
27/02/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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