02/09/2025 08:51

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025242-78.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Romeire Martins de Godoi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida à restituição do valor cobrado a título de tarifa de avaliação do bem, em dobro, totalizando o importe de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais), corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos pagamentos, até 29/08/2024, caso não previstos outros índices contratualmente.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Sucumbente na maior parte, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como horários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade processual.

Oportunamente, arquivem-se, com as anotações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP)
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 15:30

Mudança de Magistrado
25/08/2025 08:11

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.
29/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 07:50

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 18:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/08/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 04:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 18:33

Expedição de Carta.
28/07/2023 18:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/07/2023 16:34

Conclusos para decisão
07/07/2023 13:05

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004223-27.2025.8.26.0220

Viast Veiculos LTDA

J. E. L Comercio e Apoio Administrativo ...

Advogado: Jonathan Florindo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1020671-95.2024.8.26.0451

Condominio Residencial Piracicaba I

Magna Vaniele Januario de Oliveira

Advogado: Rosalina Leal de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0000526-13.2003.8.26.0664

Banco do Brasil SA

Rag Tansportadora e Comercio LTDA ME

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2003 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1005522-80.2025.8.26.0562

Jose Raimundo Neto

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Andre de Assis Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1012274-13.2025.8.26.0451

Condominio Viva Vida Figueiras

Igor Gustavo dos Santos

Advogado: Marcelo Goncalves Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2025 10:45

Exibir Processo