01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501636-17.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUAN DA SILVA NASCIMENTO - Decido.

Os pedidos comportam acolhimento.

Dos objetos/bens apreendidos: Com relação ao veículo apreendido (fl. 23), expeça-se ofício à Autoridade Policial, determinando a intimação do proprietário para manifestação sobre eventual interesse na restituição, o que fica, desde já, deferido.

Ultrapassado o prazo de 90 dias, contados da intimação da pessoa relacionada sem manifestação, fica decretada a perda dos objetos e seu encaminhamento para destruição.

Oficie-se à Autoridade Policial para as providências necessárias.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Da pena de multa: O sentenciado foi condenado a pagar 10 (dez) dias-multa, no valor legal de 1/3 (um trigésimo) de salário-mínimo, sendo que tal valor é inferior a 1.200 UFESP's (R$ 42.432,00).

De acordo com o artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.272/2010, a Procuradoria do Estado fica autorizada a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. (NR).

Verifica-se que o valor devido se enquadra nos moldes do diploma legal, despontando, por isso, a falta de interesse na cobrança da multa.

Ante o exposto, julgo extinta a pena de multa devida por Luan da Silva Nascimento, pela falta de interesse de agir.

Considero o ato incompatível com o direito de recorrer e determino que, publicada esta, seja certificado o trânsito em julgado, expedidas as comunicações de praxe.

P.

R.

I.

Ciência ao MP. - ADV: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP)
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:11

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/08/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 05:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:57

Conclusos para despacho
01/08/2025 06:00

Juntada de Certidão
01/08/2025 06:00

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:02

Expedição de Ofício.
31/07/2025 16:02

Expedição de Ofício.
31/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:03

Expedição de Carta.
31/07/2025 14:00

Expedição de Carta.
10/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/06/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:49

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:48

Expedição de Ofício.
23/04/2024 12:13

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 17:01

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
10/07/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 17:32

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:30

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/07/2023 14:27

Conclusos para despacho
21/05/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 16:33

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 11:57

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 09:42

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:36

Expedição de Certidão.
07/03/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 14:53

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/03/2023 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 10:13

Conclusos para despacho
28/02/2023 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
13/02/2023 15:53

Expedição de Mandado.
09/02/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 12:04

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 18:13

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:30

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 04:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/02/2023 09:24

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2023.
01/02/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 10:07

Conclusos para despacho
19/01/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 23:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:48

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:15

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 17:49

Expedição de Certidão.
17/01/2023 17:47

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 17:31

Expedição de Alvará.
17/01/2023 17:29

Julgada Procedente a Ação
17/01/2023 17:25

Concedida a Liberdade provisória
17/01/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 13:20

Expedição de Ofício.
11/01/2023 15:59

Juntada de Mandado
11/01/2023 15:59

Juntada de Mandado
06/12/2022 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 12:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/01/2023 04:30:00, Vara Criminal.
18/11/2022 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 14:10

Conclusos para despacho
16/11/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 13:56

Expedição de Certidão.
16/11/2022 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/11/2022 17:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/10/2022 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 10:38

Expedição de Ofício.
14/10/2022 15:27

Expedição de Mandado.
14/10/2022 10:56

Expedição de Mandado.
07/10/2022 14:36

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:30

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:30

Recebida a denúncia
05/10/2022 11:11

Conclusos para despacho
05/10/2022 11:11

Evoluída a classe de 279 para 283
05/10/2022 11:08

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:59

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/03/2023 02:15:00, Vara Criminal.
30/09/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 05:56

Juntada de Petição de Denúncia
16/09/2022 16:22

Expedição de Certidão.
16/09/2022 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 09:51

Evoluída a classe de 279 para 283
15/09/2022 19:08

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 13:35

Expedição de Certidão.
12/09/2022 12:16

Expedição de Certidão.
12/09/2022 12:15

Concedida a Dilação de Prazo
09/09/2022 16:00

Conclusos para despacho
09/09/2022 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2022 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2022 09:45

Recebidos os autos do Outro Foro
08/09/2022 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/09/2022 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/09/2022 19:13

Expedição de Certidão.
07/09/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 16:56

Expedição de Mandado.
07/09/2022 16:55

Expedição de Alvará.
07/09/2022 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2022 12:50

Expedição de Certidão.
07/09/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 10:09

Conclusos para decisão
07/09/2022 09:31

Juntada de Certidão
07/09/2022 09:31

Juntada de Certidão
07/09/2022 09:29

Mudança de Magistrado
07/09/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 02:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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