TJSP - 4023932-44.2013.8.26.0114
1ª instância - 04 Civel de Campinas
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 18:28
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 19:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:10
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
03/09/2025 15:46
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 12:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 4023932-44.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - Patricia Galante - Fls. 805/808: Rejeito a impugnação à penhora dos alugueres, por absoluta falta de provas da impenhorabilidade dos valores.
A executada não juntou sequer um extrato que prove que o bloqueio atingiria verba salarial, essencial à sua subsistência.
Inclusive, não há qualquer indício nos autos de que essa seja a única fonte de renda percebida pela executada, que apesar de devidamente intimada (fls. 794/795) deixou de se manifestar no prazo estabelecido, e ao apresentar impugnação intempestiva se ateve apenas a mencionar que sofreu um AVC e nada comprovou sobre a informada ausência de renda, que poderia facilmente ser constatada por extratos de contas bancárias de sua titularidade.
Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPENHORABILIDADE DE ALUGUÉIS.
RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora das receitas de aluguéis decorrentes de direitos hereditários do agravante deferida em ação declaratória em fase de cumprimento de sentença.
II.Questão em Discussão 2.
A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fraude à execução na cessão de créditos de aluguéis; (ii) a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de aluguéis por sua natureza alimentar e (iii) a inutilidade da penhora pelo artigo 836 do CPC.
III.Razões de Decidir 3.
A jurisprudência do STJ exige registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente para reconhecimento de fraude à execução.
No caso, há indícios de má-fé na cessão de créditos à advogada do agravante. 4.
A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não se aplica, pois o agravante não demonstrou que os aluguéis são sua única fonte de renda. 5.
A inexpressividade do valor do bem ou do montante penhorado em relação ao quanto devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente.
IV.Dispositivo e Tese 6.
Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.
A fraude à execução depende de registro da penhora ou má-fé do adquirente. 2.
A impenhorabilidade de aluguéis não se aplica sem comprovação de que são a única fonte de renda. 3.
A inexpressividade do valor do bem ou do montante penhorado em relação ao quanto devido não impossibilita a penhora.
Legislação Citada: CPC, art. 792, IV; art. 833, IV; art. 836.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 375. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105449-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Grifos acrescidos.
Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.
Intime-se. - ADV: THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 160011/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP) -
28/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/08/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 08:06
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 11:23
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/08/2025 09:36
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 14:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 10:52
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/07/2025 16:03
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 14:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 11:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/06/2025 17:02
Conclusos para despacho
-
24/05/2025 07:05
Mudança de Magistrado
-
20/05/2025 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 12:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 20:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 11:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 04:40
Suspensão do Prazo
-
25/04/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 22:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 12:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/02/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 12:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/02/2025 12:44
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:44
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/02/2025 12:44
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:43
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 13:30
Bloqueio/penhora on line
-
13/12/2024 17:09
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 15:30
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 00:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 15:40
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/10/2024 15:43
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 15:35
Hasta Pública Deferida
-
06/09/2024 16:34
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 11:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/07/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 12:17
Autos no Prazo
-
10/04/2024 23:58
Suspensão do Prazo
-
07/12/2023 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2023 18:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/12/2023 16:44
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 22:04
Suspensão do Prazo
-
11/10/2023 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2023 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2023 09:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2023 06:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 15:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/06/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 19:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/05/2023 14:42
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 05:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 16:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2023 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 23:23
Suspensão do Prazo
-
10/02/2023 04:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2023 15:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/12/2022 15:29
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 05:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/12/2022 14:21
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2022 18:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/11/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 16:17
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/11/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2022 15:06
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/10/2022 14:52
Mudança de Magistrado
-
28/09/2022 13:16
Conclusos para despacho
-
02/09/2022 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2022 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/08/2022 18:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2022.
-
24/08/2022 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2022 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2022 22:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/08/2022 14:52
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 13:59
Mudança de Magistrado
-
02/08/2022 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2022 12:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2022 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2022 12:33
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2022 12:33
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2022 12:33
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2022 12:33
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2022 12:33
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2022 14:05
Bloqueio/penhora on line
-
03/06/2022 13:33
Mudança de Magistrado
-
02/06/2022 20:12
Conclusos para decisão
-
02/06/2022 20:11
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
24/05/2022 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 11:22
Mudança de Magistrado
-
17/11/2021 10:49
Mudança de Magistrado
-
17/11/2021 10:13
Mudança de Magistrado
-
17/11/2021 08:14
Mudança de Magistrado
-
25/05/2021 13:12
Arquivado Provisoriamente
-
25/05/2021 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2021 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2021 17:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
10/04/2021 11:57
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2021 08:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2021 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2021 18:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2021 09:58
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2021 09:58
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2021 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2021 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2021 15:24
Decisão
-
02/03/2021 12:25
Conclusos para despacho
-
26/02/2021 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2021 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2021 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2021 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2021 17:50
Decisão
-
01/02/2021 14:02
Conclusos para despacho
-
27/01/2021 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2021 08:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2021 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2021 14:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2021 14:48
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2021 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2021 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2021 10:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2020 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2020 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2020 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 10:34
Conclusos para despacho
-
09/10/2020 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2020 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2020 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2020 09:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/09/2020 15:53
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2020 15:53
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2020 14:22
Expedição de Certidão.
-
18/09/2020 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2020 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2020 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2020 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2020 10:43
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2020 14:50
Expedição de Certidão.
-
26/08/2020 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2020 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2020 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2020 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2020 16:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2020 11:15
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2020 11:15
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2020 17:35
Bloqueio/penhora on line
-
27/07/2020 15:58
Conclusos para despacho
-
27/07/2020 15:58
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2020 15:57
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2020 21:55
Suspensão do Prazo
-
05/06/2020 22:06
Suspensão do Prazo
-
31/05/2020 23:53
Suspensão do Prazo
-
29/05/2020 12:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2020 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2020 18:49
Decisão
-
20/05/2020 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2020 18:11
Juntada de Decisão
-
19/05/2020 18:11
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2020 16:53
Conclusos para despacho
-
15/05/2020 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2020 12:14
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2020 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2020 18:51
Decisão
-
20/04/2020 15:36
Conclusos para despacho
-
13/04/2020 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2020 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2020 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2020 15:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2020 15:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2020 22:04
Suspensão do Prazo
-
06/02/2020 17:12
Expedição de Mandado.
-
05/02/2020 12:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2019 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2019 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2019 18:19
Decisão
-
01/11/2019 11:22
Conclusos para despacho
-
01/11/2019 11:21
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
01/11/2019 11:20
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
13/09/2019 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2019 15:00
Arquivado Provisoriamente
-
06/08/2019 14:59
Expedição de Certidão.
-
30/05/2019 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2019 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2019 12:56
Decisão
-
22/05/2019 14:13
Conclusos para despacho
-
22/05/2019 14:12
Juntada de Ofício
-
09/05/2019 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2019 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2019 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2019 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2019 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2019 14:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2019 13:53
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2019 13:53
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2019 18:43
Bloqueio/penhora on line
-
26/03/2019 15:46
Conclusos para despacho
-
26/03/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2019 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2019 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2019 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2019 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2019 14:40
Juntada de Ofício
-
13/03/2019 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2019 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2019 17:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2019 17:15
Juntada de Ofício
-
11/03/2019 17:11
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2019 13:31
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2019 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2019 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2019 18:35
Decisão
-
16/01/2019 16:48
Conclusos para despacho
-
08/11/2018 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2018 12:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2018 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2018 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2018 15:46
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2018 15:44
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2018 15:44
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2018 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2018 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2018 23:04
Suspensão do Prazo
-
10/05/2018 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2018 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2018 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2018 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2018 17:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2018 11:43
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2018 11:43
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2018 12:09
Bloqueio/penhora on line
-
18/04/2018 09:53
Conclusos para despacho
-
20/12/2017 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2017 15:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2017 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2017 16:43
Decisão
-
28/11/2017 16:28
Conclusos para despacho
-
22/09/2017 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2017 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2017 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2017 15:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2017 18:12
Expedição de Certidão.
-
07/06/2017 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 13:43
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2017 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2017 16:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2017 10:31
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2017 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2017 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2017 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2017 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2017 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2017 15:23
Ato ordinatório
-
11/10/2016 14:27
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2016 14:27
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2016 19:01
Bloqueio/penhora on line
-
30/09/2016 17:40
Conclusos para despacho
-
29/04/2016 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2016 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2016 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2016 18:38
Proferido Despacho
-
01/04/2016 16:58
Conclusos para despacho
-
13/01/2016 18:19
Expedição de Certidão.
-
21/08/2015 13:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/08/2015 13:00
Juntada de Mandado
-
02/06/2015 15:45
Expedição de Mandado.
-
02/06/2015 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2015 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2015 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2015 13:10
Ato ordinatório
-
17/04/2015 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2015 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2015 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2015 16:29
Ato ordinatório
-
26/02/2015 16:25
Juntada de Ofício
-
17/12/2014 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2014 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2014 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2014 11:10
Proferido Despacho
-
07/10/2014 12:42
Conclusos para despacho
-
15/09/2014 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2014 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2014 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2014 09:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/06/2014 12:41
Expedição de Mandado.
-
24/06/2014 12:39
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2014 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2014 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2014 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2014 15:37
Decisão
-
09/06/2014 14:57
Conclusos para despacho
-
05/06/2014 18:20
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2014 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2014 10:35
Conclusos para decisão
-
12/03/2014 10:27
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2014 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2014 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2014 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2014 15:47
Ato ordinatório
-
12/02/2014 15:04
Processo Entranhado
-
12/02/2014 15:04
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2014 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2013 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2013 08:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2013 16:49
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
04/11/2013 15:22
Expedição de Mandado.
-
11/10/2013 16:17
Recebida a Petição Inicial
-
09/10/2013 16:44
Conclusos para despacho
-
08/10/2013 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2013
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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