19/09/2025 15:18

Expedição de Mandado.
19/09/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 13:16

Ato ordinatório
16/09/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0030332-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1111629-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados - Vitorio Felipe Massoni Eireli - - Vitorio Felipe Massoni -

Vistos.

VITORIO FELIPE MASSONI EIRELI e VITÓRIO FELIPE MASSONI apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 144/149, alegando que realizaram pagamento do voluntário do débito dentro do prazo legal e o excesso da execução.

Sustentam que os bloqueios realizados em nome da empresa executada não podem exceder 30% do valor do débito em razão de decisão proferida nos autos principais.

Pedem o cancelamento do bloqueio excedente, o recálculo do valor do débito e o reconhecimento do pagamento, com a consequente extinção da execução.

Resposta do exequente às fls. 155/168. É o relatório.

Fundamento e decido.

O presente incidente de cumprimento de sentença tem como objeto a cobrança de honorários de sucumbência arbitrados em desfavor dos executados na sentença e no v. acórdão que rejeitaram os embargos à execução.

Intimados, os executados concordaram com o pagamento e requereram que esse fosse feito por meio da transferência, aos presentes autos, dos valores bloqueados no processo de nº 1062519-53.2021.8.26.0100.

Os autos de nº 1062519-53.2021.8.26.0100, por sua vez, são uma execução de título executivo extrajudicial que tem como objeto a cobrança de valores devidos pelo inadimplemento de cédulas de crédito bancário celebradas entre os executados e o Banco Daycoval S/A, que sequer é parte do presente incidente.

Visto isso, faz-se necessário reconhecer que não há qualquer identidade de causa entre as demandas que autorize o uso dos valores bloqueados em uma para o pagamento do débito da outra.

Sendo assim, não se pode considerar válida a oferta feita pelos executados como pagamento.

Não há também qualquer restrição ao bloqueio efetuado nos autos, pois não há qualquer decisão que limite o percentual a ser efetivado em face da empresa executada.

Não há que se falar, ainda, em excesso de execução, pois os cálculos apresentados pela exequente estão de acordo com as regras legais, uma vez que devida a multa a incidir sobre todo o valor do débito.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e deixo de arbitrar honorários por ausência de previsão legal.

Determino, neste ato, a transferência dos valores bloqueados (fls. 133) para uma conta judicial vinculada aos presentes autos.

Fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial e o decurso do prazo recursal, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores, conforme formulário de fls. 152.

Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:34

Decisão Determinação
04/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:47

Decisão Determinação
07/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/03/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:01

Ato ordinatório
13/03/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 19:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/02/2025 16:07

Bloqueio/penhora on line
26/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:48

Suspensão do Prazo
22/12/2024 10:13

Suspensão do Prazo
07/12/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:31

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:09

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 13:45

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 18:04

Decisão Determinação
09/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
23/08/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:23

Ato ordinatório
05/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:39

Ato ordinatório
26/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:03

Decisão Determinação
24/07/2024 10:26

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 19:43

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 15:33

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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