19/09/2025 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003292-02.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Francisca Bonachini Reis - United Airlines Inc. -

Vistos.

Conheço os embargos, pois tempestivos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANIELE FRANCISCA BONACHINI REIS (fls. 1955/1956) em face da r. sentença de fls. 1948/1951, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

A embargante alega, em síntese, a existência de erro material no dispositivo do julgado, que fez constar o nome "Aline Reis" para se referir à parte autora, quando o correto seria "Daniele Francisca Bonachini Reis".

Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado.

De início, cumpre salientar que os embargos de declaração servem tão somente ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, limitado o seu alcance pela legislação.

Destinam-se ao suprimento de omissão, à correção de contradições e à eliminação de obscuridade.

Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado.

Assiste razão à embargante.

Da simples leitura do dispositivo da sentença embargada, verifica-se a ocorrência do vício alegado.

De fato, por equívoco, constou o nome "Aline Reis" como autora da demanda, sendo que a parte que figura no polo ativo da presente ação é Daniele Francisca Bonachini Reis, conforme se extrai da petição inicial e de todos os demais documentos que instruem o feito.

Trata-se, portanto, de manifesto erro material, que não afeta o mérito da decisão, mas que deve ser prontamente corrigido para garantir a precisa individualização das partes e a correta produção dos efeitos do julgado.

Dessa forma, o acolhimento da medida é de rigor para retificar o dispositivo da sentença.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanar o erro material apontado e fazer constar no dispositivo da sentença de fls. 1948/1951, sem contudo alterar o resultado do julgamento, passando a constar do dispositivo: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Daniele Francisca Bonachini Reis em face de United Airlines Inc., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil." No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), DANIELE FRANCISCA BONACHINI REIS (OAB 264439/SP)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:15

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 14:59

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:54

Julgada improcedente a ação
22/07/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:35

Conclusos para julgamento
10/05/2025 03:07

Suspensão do Prazo
28/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 20:40

Suspensão do Prazo
14/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:20

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:40

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 20:10

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 22:36

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 19:51

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:19

Expedição de Carta.
22/04/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:52

Recebida a Petição Inicial
19/04/2024 14:26

Conclusos para despacho
14/04/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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