TJSP - 0049120-35.1998.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

Advogados

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

OAB: 151338/SP

CPF *59.***.*76-70

THELMA BELO ANACLETO DOS SANTOS

OAB: 333169/SP

Terceiro

Partes

LUIZ HENRIQUE CARDIA DANTAS

CPF *24.***.*41-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0049120-35.1998.8.26.0114 (114.01.1998.049120) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Meio Ambiente - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - 1.

    Fls. 2625/2633: Mantenho a decisão prolatada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. 2.

    Fls. 2649: Defiro o prazo de 45 dias, conforme requerido pelo Ministério Público para indicação de assistente técnico e elaboração dos quesitos.

    Em razão disso, intime-se o Sr. perito para redesignação da data para visita técnica, observando o prazo concedido ao MP.

    Int. - ADV: THELMA BELO ANACLETO DOS SANTOS (OAB 333169/SP)

  • 25/08/2025 18:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 13:37

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 13:35

    Juntada de Decisão

  • 14/08/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/05/2025 02:38

    Suspensão do Prazo

  • 01/05/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2025 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 14:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.

  • 08/12/2024 10:08

    Evoluída a classe de 65 para 12078

  • 27/10/2024 09:38

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/09/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 14:42

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2024 08:29

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 15:15

    Ato ordinatório

  • 15/07/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2024 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:13

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 15:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/06/2024 11:33

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 09:41

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2024 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 15:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 12:27

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2023 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/06/2023 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 05:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 15:41

    Ato ordinatório

  • 30/05/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2023 04:32

    Suspensão do Prazo

  • 17/05/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2023 10:29

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2023 06:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 14:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.

  • 05/03/2023 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 17:20

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 23/01/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2022 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 16:15

    Ato ordinatório

  • 04/06/2022 04:52

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2022 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2022 18:33

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 16/02/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 22:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 22:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 22:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 22:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 22:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 22:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 22:36

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2022 22:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2022 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2022 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Ofício

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Protocolo Juntado

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2022 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Mandado

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2022 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2021 06:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2021 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 13:48

    Decisão

  • 23/04/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 17:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 19:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 13:52

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2020 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2020 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2020 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 18:11

    Processo Digitalizado

  • 01/09/2020 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 18:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/08/2020 13:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 28/08/2020 13:32

    Ato ordinatório

  • 16/03/2020 17:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/03/2020 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 15:01

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 18:43

    Autos no Prazo

  • 07/10/2019 11:04

    Autos no Prazo

  • 07/10/2019 11:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2019 16:56

    Autos no Prazo

  • 25/09/2019 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2019 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2019 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2019 12:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2019 17:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/09/2019 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 19:03

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2019 08:33

    Suspensão do Prazo

  • 11/07/2019 14:39

    Autos no Prazo

  • 11/07/2019 14:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/06/2019 16:31

    Autos no Prazo

  • 13/06/2019 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 13:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/04/2019 16:40

    Autos no Prazo

  • 30/04/2019 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2019 10:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/03/2019 16:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/03/2019 15:34

    Decisão

  • 16/08/2018 18:32

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2017 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2017 17:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2017 10:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2017 14:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/08/2017 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 15:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/08/2017 14:37

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2017 16:29

    Autos no Prazo

  • 07/07/2017 16:28

    Juntada de Mandado

  • 30/06/2017 16:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2017 14:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/06/2017 14:50

    Ato ordinatório

  • 27/06/2017 10:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2017 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2017 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2017 18:32

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 27/04/2017 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2017 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 12/04/2017 10:06

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 07/04/2017 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 06/04/2017 12:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/04/2017 15:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/03/2017 10:12

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 10:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2017 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2017 11:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/03/2017 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2017 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2017 16:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/02/2017 15:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/01/2017 16:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2017 11:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2017 14:58

    Autos no Prazo

  • 19/12/2016 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2016 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2016 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2016 15:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/10/2016 20:05

    Decisão

  • 18/10/2016 10:56

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2016 11:00

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2016 10:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2016 09:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2016 10:19

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2016 09:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2016.

  • 16/09/2016 12:09

    Juntada de Mandado

  • 16/08/2016 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2016 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2016 19:27

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2016 16:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/06/2016 19:41

    Decisão

  • 03/06/2016 11:29

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2016 10:08

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2016 10:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2016 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2016 16:42

    Serventuário

  • 11/04/2016 09:32

    Autos no Prazo

  • 11/04/2016 09:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2016 09:25

    Serventuário

  • 05/04/2016 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2016 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2016 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2015 12:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/11/2015 18:19

    Decisão

  • 09/10/2015 12:54

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 15:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2015.

  • 07/10/2015 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2015 15:23

    Serventuário

  • 31/08/2015 10:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2015.

  • 28/08/2015 16:01

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2015 15:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2015 09:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2015 09:54

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2015 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2015 10:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2015 11:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2015 11:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2015 11:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2015 18:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2015 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2015 16:35

    Serventuário

  • 23/06/2015 12:16

    Autos no Prazo

  • 23/06/2015 12:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2015 11:11

    Serventuário

  • 28/05/2015 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2015 09:39

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2015 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2014 16:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/10/2014 14:00

    Decisão

  • 27/10/2014 11:25

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2014 13:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2014 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2014 12:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2014.

  • 10/10/2014 12:29

    Ato ordinatório

  • 27/02/2014 13:01

    Autos no Prazo

  • 27/02/2014 10:24

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2014 10:22

    Serventuário

  • 26/02/2014 18:41

    Serventuário

  • 13/01/2014 17:34

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2013 10:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2013 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2013 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2013 12:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/11/2013 13:34

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 08/11/2013 11:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/11/2013 16:33

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2013 16:06

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 29/10/2013 11:14

    Autos no Prazo

  • 25/10/2013 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2013 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2013 18:11

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/07/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/03/2013 00:00

    Serventuário

  • 06/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 31/01/2013 15:09

    Carga ao Advogado

  • 29/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2012 09:35

    Recebimento de Carga

  • 05/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/08/2012 09:26

    Carga Outro

  • 27/08/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 09/08/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 09/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/04/2012 11:27

    Recebimento de Carga

  • 24/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/04/2012 09:21

    Carga Outro

  • 20/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/02/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/01/2012 09:42

    Recebimento de Carga

  • 30/01/2012 09:34

    Carga Outro

  • 16/01/2012 15:47

    Recebimento de Carga

  • 12/01/2012 09:23

    Carga Outro

  • 12/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2011 17:00

    Recebimento de Carga

  • 06/10/2011 09:26

    Carga Outro

  • 04/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 21/09/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 13/06/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2011 09:55

    Recebimento de Carga

  • 11/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/02/2011 18:43

    Carga ao Advogado

  • 01/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 25/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/01/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2011 17:10

    Recebimento de Carga

  • 04/08/2010 10:38

    Carga Outro

  • 03/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/07/2010 09:45

    Recebimento de Carga

  • 13/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/07/2010 13:22

    Carga Outro

  • 01/07/2010 16:12

    Recebimento de Carga

  • 01/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2010 09:29

    Carga Outro

  • 24/06/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 24/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2010 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 01/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 15/12/2009 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 15/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 09/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 08/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/04/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/04/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 22/04/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 13/04/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 10/02/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 10/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 22/01/2009 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 15/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/01/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/09/2008 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 02/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/08/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 08/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/04/2008 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 04/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/03/2008 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/02/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/09/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/09/2005 11:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/02/2001 12:00

    Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2005

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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