TJSP - 0032075-93.2024.8.26.0053
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 03:16
Autos no Prazo
-
04/09/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0032075-93.2024.8.26.0053 (processo principal 0033818-27.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Elisabeth Magrini de Freitas - Roverio Magrini de Freitas - - Vitor Emanuel Magrini de Freitas - - Érica Maria Magrini Defreitas - - Jerusa de Nazareth Magrini de Freitas -
Vistos. 1.
Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte exequente, informando se a obrigação de fazer foi integralmente satisfeita. 2.
Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como anuência tácita com a extinção da obrigação de fazer nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 3.
Ressalto que a obrigação de pagar terá início apenas após o cumprimento da obrigação de fazer. 4.
Adianto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014.
A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (art. 1297 das NSCGJ), independentemente de nova decisão. 5.
Aguarde-se a manifestação da exequente nos termos do item 1.
Intime-se. - ADV: NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP) -
03/09/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/09/2025 13:32
Conclusos para decisão
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21/08/2025 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 16:48
Conclusos para despacho
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11/06/2025 11:10
Autos no Prazo
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23/02/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 08:29
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/02/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 15:50
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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24/01/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
02/01/2025 01:26
Suspensão do Prazo
-
22/11/2024 03:46
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/11/2024 13:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/11/2024 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 12:52
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 12:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/10/2024 14:15
Conclusos para decisão
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30/10/2024 13:54
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2013
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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