18/09/2025 09:43

Conclusos para decisão
17/09/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001922-57.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samara Pelik Alves da Silva - - Samuel Pelix de Moraes - - Felipe Pelik da Silva - - Fabíola Pelik da Silva - Kazuo Hoshino & Irmãos - - Hissao Hoshino -

Vistos.

Afasto as preliminares de ilegitimidade ativa arguidas.

Conforme artigo 1723 do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

A esse respeito, Carlos Roberto Gonçalvestece as seguintes considerações a respeito da união estável: Uma das características da união estável é a ausência de formalismo para a sua constituição.

Enquanto o casamento é precedido de um processo de habilitação, com publicação dos proclamas e de inúmeras outras formalidades, a união estável, ao contrário, independe de qualquer solenidade, bastando o fato da vida em comum.

Como assinalaANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, a união de fato se instaura a partir do instante em que resolvem seus integrantes iniciar a convivência, como se fossem casados, renovando dia a dia tal conduta, e recheando-a de afinidade e afeição, com vistas à manutenção da intensidade. (GONÇALVES, Carlos Roberto.

Direito civil brasileiro, v. 6. 15. ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 292).

No caso dos autos, a parte autora juntou a certidão de óbito (fls. 313/314), documento dotado de fé pública, que expressamente dispõe que o falecido "vivia em união estável com Fabíola Pelik da Silva." Além disso, os autores Sâmara Pelik Alves da Silva e Felipe Pelik da Silva são filhos de Fabíola com o de cujus.

Por sua vez, o STJ firmou entendimento de que a legitimidade para pleitear indenização por dano moral decorrente de morte não se restringe aos parentes consanguíneos alcançando aqueles que integram o núcleo familiar com relação de afeto comprovada (REsp 1.076.160/AM).

O enteado, no caso dos autos, é menor e residia com o de cujus, portanto, o que caracteriza a filiação sociafetiva.

Portanto, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa.

Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Optando a parte pelo julgamento antecipado, autorizada a apresentação das alegações finais em forma de memorais.

Decorrido, certifique-se e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP)
29/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:08

Conclusos para decisão
08/07/2025 22:32

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:22

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 04:23

Juntada de Certidão
17/04/2025 04:23

Juntada de Certidão
16/04/2025 09:45

Expedição de Carta.
16/04/2025 09:45

Expedição de Carta.
09/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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