22/09/2025 16:05

Situação de Arquivado Administrativamente
22/09/2025 16:05

Processo encaminhado para o Arquivo
28/08/2025 11:44

Prazo
28/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:44

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 11:20

Unificação Pai
28/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2349184-75.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Miranda & Miranda Indústria e Compercio de Artefatos de Couro Eireli - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO NÃO RECONHECER A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO NO SENTIDO DE QUE APLICA-SE O ARTIGO 150, § 4º DO CTN, SALVO NO CASO DE DOLO OU SIMULAÇÃO. 4.

MAS QUE PARA EXCLUSÃO DA HIPÓTESE, NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.

A DECISÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 150, § 4º; ART. 173, I.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 489, § 1º, ART. 1.023 §2º, ART. 176, ART. 93, IX DA CF, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21315/DF, RELATORA MINISTRA DIVA MALERBI, J. 08.06.2016.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) - 1º andar
26/08/2025 13:07

Julgado virtualmente
30/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:29

Subprocesso Cadastrado
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 13:50

Prazo
21/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:48

Expedido Termo de Intimação
21/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:09

Acórdão registrado
17/07/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/07/2025 17:02

Julgado virtualmente
15/07/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 16:23

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:58

Prazo Intimação - 30 Dias
27/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:55

Despacho
12/11/2024 12:49

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:32

Informação
12/11/2024 12:08

Distribuído por sorteio
11/11/2024 18:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/11/2024 18:36

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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