01/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001378-15.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Patrícia Capitoni Coelho -

VISTOS.

Fls. 310/311 e 315/430: RECEBO OS EMBARGOS, POIS TEMPESTIVOS.

ACOLHO-OS para: a) sanar erro material, a fim de que conste do dispositivo: "JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a CONCEDER, em favor da autora, o benefício de auxílio-acidente, a partir de 31/07/2023, ou seja, a data do requerimento administrativo (DER), momento em que a Autarquia Previdenciária tomou ciência da pretensão e pôde avaliar a condição de incapacidade, enquanto persistir sua incapacidade, correspondente a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91.

Deverá ser observada a prescrição quinquenal quanto às prestações que antecedem os cinco (05) anos precedentes à propositura da ação, nos termos do artigo 40 da Lei Federal nº 8.213, de 24.07.1991, com correção monetária desde quando se tornaram devidas, mês a mês, de acordo com a variação do INPC, em observância ao disposto no artigo 41-A da Lei 8.213/91, somente até 29/06/2009, incidindo, a partir de então, o IPCA-E, e, acrescida de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.

Os juros de mora, contados a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a referida data e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente. "; b) corrigir erro material na parte final do dispositivo de sentença e excluir a submissão do exame necessário, eis que a presente demanda não se submete ao reexame necessário conforme o artigo 496 do CPC.

No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, permanecendo tal como lançada.

Intime-se.

SERVE CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA - ADV: THAIS APARECIDA PIMENTA (OAB 361921/SP)
29/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:47

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 10:24

Conclusos para julgamento
01/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:18

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:45

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/11/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 08:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:16

Autos no Prazo
22/05/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:57

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 09:14

Recebida a Petição Inicial
12/04/2024 09:42

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:36

Evoluída a classe de 1294 para 7
08/04/2024 09:35

Evoluída a classe de 1294 para 7
05/04/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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