22/09/2025 13:21

Recebidos os autos do Advogado
18/09/2025 10:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004220-16.2014.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Supermercados Carneiro Ltda. - Nacional Comercial Têxtil Ltda e outro -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Consigna-se, inicialmente, que o protesto do título representativo da dívida ocorreu antes da assinatura e homologação do acordo firmado pelas partes a fim de quitar o débito.

Assim, o protesto constituiu ato lícito do credor.

Nesses casos, nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.339.436/SP, quando houver o protesto legítimo do título ou documento representativo da dívida, é do devedor o ônus de cancelar o protesto, após a quitação do débito: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

PROTESTO.

INSCRIÇÃO LEGÍTIMA E DEVIDA.

PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA.

CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1.

A Segunda Seção do STJ, em julgamento pelo regime do art. 543-Cdo CPC, decidiu que "no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". (...) (AgRg no REsp 1143023/MG, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 01/12/2014) O acordo entabulado entre as partes não fixou de modo diverso a responsabilidade pela baixa do protesto, restringindo-se à afirmação de que compete à parte requerida a responsabilidade pela legitimidade e existência dos títulos apresentados.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem, e reconheço que a responsabilidade pela baixa do protesto, quando legítimo e regularmente constituído, é atribuída ao devedor.

Desta feita, deverá a parte requerida comprovar o pagamento dos emolumentos cartorários emitidos pelo Cartório de Protesto.

Intime-se. - ADV: SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB 218358/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP), RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP)
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:05

Autos no Prazo
23/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:31

Incidente Processual Instaurado
14/11/2018 18:45

Arquivado Provisoriamente
14/11/2018 18:27

Arquivado Provisoriamente
21/06/2018 16:24

Arquivado Provisoriamente
15/06/2018 11:56

Arquivado Provisoriamente
15/06/2018 11:56

Arquivado Provisoriamente
11/05/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2018 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 11:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 09:07

Expedição de Certidão.
15/03/2018 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2018 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2017 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2017 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2017 15:05

Ato ordinatório
28/07/2017 13:56

Expedição de Carta.
21/07/2017 11:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2017 14:52

Juntada de Ofício
15/05/2017 14:51

Juntada de Ofício
04/04/2017 15:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2017 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2017 10:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2017 13:15

Expedição de Ofício.
24/02/2017 09:37

Expedição de Certidão.
11/10/2016 15:49

Expedição de Ofício.
15/08/2016 13:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2016 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2016 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2016 15:17

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2016 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2016 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2016 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2015 16:10

Expedição de Ofício.
22/09/2015 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2015 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2015 09:14

Recebidos os autos do Advogado
21/07/2015 15:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/07/2015 11:19

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2015 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2015 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 16:48

Juntada de Ofício
21/05/2015 11:16

Expedição de Ofício.
30/04/2015 11:14

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2015 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2015 18:06

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
10/04/2015 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2015 14:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2015 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2014 11:44

Ato ordinatório
04/12/2014 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2014 16:47

Serventuário
13/10/2014 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2014 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2014 15:43

Serventuário
12/09/2014 09:26

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2014 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2014 18:08

Juntada de Ofício
09/09/2014 18:05

Ato ordinatório
09/09/2014 17:59

Expedição de Carta.
09/09/2014 17:58

Expedição de Carta.
09/09/2014 17:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2014 16:39

Concedida a Antecipação de tutela no Pedido Inicial
02/09/2014 10:23

Recebidos os autos do Distribuidor local
29/08/2014 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
29/08/2014 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2014

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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