09/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:42

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019547-56.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Nair de Almeida Duenhas - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita).

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP)
29/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
13/08/2025 09:37

Conclusos para julgamento
12/08/2025 20:08

Mudança de Magistrado
12/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:24

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:03

Expedição de Mandado.
13/05/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 12:31

Conclusos para decisão
11/05/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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