09/09/2025 07:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:41

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017607-56.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Heliton Kley da Costa Miranda - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE -

VISTOS.

Recebo os embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 95/98 porque tempestivos, mas lhes nego provimento por não vislumbrar na decisão atacada os vícios que autorizam sua interposição.

A verdade é que os embargos em testilha mais pretendem a reforma do que a integração ou aclaramento da decisão judicial, assumindo, com efeito, verdadeiro caráter infringente.

Todavia, como se sabe, eventual inconformismo desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração.

Ademais, o fato das peças serem ou não originais não modificaria o teor da sentença, nem o fato de tratar-se de orçamento único apresentado.

Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada.

Int. - ADV: EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO (OAB 246401/SP), HERBERT JULLIS MARQUES (OAB 290263/SP)
29/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 08:26

Conclusos para julgamento
29/08/2025 08:22

Mudança de Magistrado
27/08/2025 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 22:31

Mudança de Magistrado
11/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:18

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:14

Mudança de Magistrado
04/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:24

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/07/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:13

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:13

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:32

Determinação de Redistribuição por Prevenção
29/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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