09/09/2025 18:00

Apensado ao processo
09/09/2025 17:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003248-45.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fátima Aparecida Gerosa - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- UNSBRAS -

Vistos. 1.

Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2.

O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3.

Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX.

Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5.

No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6.

Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7.

Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8.

No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9.

Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro.

Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
28/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/07/2025 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:30

Ato ordinatório
07/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2024 14:04

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:03

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:00

Julgada Procedente a Ação
01/11/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:52

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 03:00

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:16

Expedição de Carta.
14/06/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 11:55

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 08:54

Conclusos para decisão
20/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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