05/09/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002607-41.2017.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Neudna Martiniano da Silva Fernandesibiuna - Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A - - Universitária Gama Filho - - Antares Educacional S.A. - - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - - Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. e outro - Ante o exposto, e nos termos da fundamentação: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação às résMASSA FALIDA DE SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHOeMASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A(por perda superveniente do interesse processual).

Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés ora excluídas, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre os grupos de réus.

II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial paraCONDENAR, solidariamente, as résSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.,IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA.eANTARES EDUCACIONAL S.A.ao pagamento de: a) R$ 11.263,55 (onze mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) a título de danos materiais, com correção monetária a partir de cada desembolso(Súmula 43 do STJ) ejuros de mora de 1% ao mês a contar da citação(art. 405 do Código Civil). c) R$ 10.000,00 (dez mil reais, a título de indenização pela perda de uma chance, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. c)R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência mínima da autora em face destas rés, condeno-as ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (OAB 33054/ES), GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI, (OAB 178823/RJ), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), FABIANO MACHADO DA ROSA (OAB 61271/RS), PAULO PETRI (OAB 57360/RS), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), MARÍLIA HELENA SANTIAGO (OAB 277505/SP), LIDIA PEREIRA DE OLIVEIRA RUIVO (OAB 206757/RJ), RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (OAB 431132/SP), ANA CARLA TORRES NAVARRO (OAB 381871/SP), LAÍS MIYOKO SAITO (OAB 370657/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 13:46

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:16

Juntada de Petição de Alegações finais
10/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:37

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 04:15:00, 2ª Vara.
31/01/2025 13:17

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 02:00:00, 2ª Vara.
31/01/2025 13:15

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 21:12

Pedido de inclusão em pauta
29/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:12

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:09

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 01:45:00, 2ª Vara.
16/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 21:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:10

Juntada de Certidão
16/04/2024 06:09

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:31

Expedição de Carta.
02/04/2024 11:31

Expedição de Carta.
07/02/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 02:45:00, 2ª Vara.
27/11/2023 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 16:38

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:48

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 09:25

Ato ordinatório
29/06/2023 09:19

Expedição de Certidão.
15/04/2023 20:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/04/2023 18:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:15

Conclusos para despacho
13/03/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 12:31

Conclusos para despacho
28/11/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 03:40

Suspensão do Prazo
16/11/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:34

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:57

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:56

Expedição de Certidão.
29/06/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022 14:24

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2022 15:08

Expedição de Carta.
20/01/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 20:20

Proferido Despacho
17/01/2022 16:10

Conclusos para despacho
28/09/2021 13:43

Conclusos para despacho
03/08/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 12:27

Expedição de Certidão.
16/07/2021 08:37

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 21:25

Proferido Despacho
02/07/2021 11:54

Conclusos para despacho
05/05/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 10:37

Conclusos para despacho
19/04/2021 09:09

Expedição de Certidão.
15/12/2020 11:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2020 17:34

Proferido Despacho
30/11/2020 14:48

Conclusos para despacho
29/09/2020 18:59

Conclusos para despacho
27/08/2020 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 08:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2020 11:39

Decisão
27/07/2020 17:39

Conclusos para decisão
03/06/2020 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 13:01

Conclusos para despacho
21/05/2020 14:48

Expedição de Certidão.
20/05/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 11:50

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 15:21

Decisão
30/04/2020 14:15

Conclusos para despacho
09/01/2020 11:07

Conclusos para despacho
09/01/2020 11:06

Expedição de Certidão.
25/07/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 15:18

Proferido Despacho
15/07/2019 15:44

Conclusos para despacho
01/04/2019 12:32

Conclusos para despacho
01/04/2019 12:31

Expedição de Certidão.
28/03/2019 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 15:11

Proferido Despacho
19/02/2019 14:39

Conclusos para despacho
28/01/2019 12:01

Conclusos para despacho
24/10/2018 17:46

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2018 15:28

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2018 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2018 15:10

Expedição de Certidão.
28/08/2018 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 19:05

Juntada de Petição de contestação
28/08/2018 18:05

Juntada de Petição de contestação
16/08/2018 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 11:47

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
10/08/2018 11:07

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 11:07

Audiência Realizada Inexitosa
09/08/2018 09:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2018 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2018 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 18:45

Proferido Despacho
06/08/2018 14:40

Conclusos para despacho
06/08/2018 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2018 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/07/2018 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2018 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2018 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2018 15:18

Expedição de Carta.
12/07/2018 15:18

Expedição de Carta.
12/07/2018 15:18

Expedição de Carta.
12/07/2018 15:17

Expedição de Carta.
12/07/2018 15:16

Expedição de Carta.
12/07/2018 15:16

Expedição de Carta.
12/07/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2018 18:07

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
07/06/2018 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2018 16:14

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2018 03:50:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/05/2018 10:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/05/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2018 11:19

Recebida a Petição Inicial
17/05/2018 10:25

Conclusos para decisão
23/01/2018 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2017 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 12:06

Decisão
30/11/2017 16:09

Conclusos para decisão
27/11/2017 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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