01/09/2025 09:42

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019484-31.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marco Aurelio Garcia - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial e, como consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: CÁSSIA SIENA FERREIRA RODRIGUES (OAB 396411/SP), ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP)
29/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:45

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 11:19

Conclusos para julgamento
12/08/2025 21:09

Mudança de Magistrado
12/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
23/06/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/05/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:43

Expedição de Mandado.
12/05/2025 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 12:10

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000582-02.2025.8.26.0359

Vilma Cirqueira Pereira

Uniao das Instituicoes Educacionais do E...

Advogado: Andre Lima de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1500560-72.2022.8.26.0396

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Autor 1 - Desconhecido

Advogado: Altair Braga Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2022 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1500560-72.2022.8.26.0396

Marcos Vinicius Leao da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Altair Braga Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1032513-51.2025.8.26.0576

Marta Lucia de Oliveira Nizato

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Eduardo Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0016415-59.2024.8.26.0053

Monise Christina Santos de Souza

Sao Paulo Transporte SA

Advogado: Monise Christina Santos de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2019 10:43

Exibir Processo