22/09/2025 16:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000570-90.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jose Carlos Xavier dos Santos - Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcionários do Banco do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno CAIXA DE ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - a arcar com todos os custos da internação hospitalar de JOSÉ CARLOS XAVIER DOS SANTOS, no Hospital Santa Catarina, por conta de sintomas de "neurossifilis", conforme recomendação médica de fls. 10/11, confirmando a tutela da antecipada urgência outrora concedida; ademais, condeno a ré ao pagamento de indenização à título de danos morais, no importe de R$10.000,00, valor acrescido de correção monetária desde a presente data e juros de mora desde a data dos fatos.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC,deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora.

Considerando a sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte autora, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85 §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB 32562/RS)
28/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:41

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 19:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:36

Conclusos para julgamento
13/08/2025 20:08

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:09

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:59

Ato ordinatório
07/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 18:59

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 04:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:23

Expedição de Carta.
27/05/2025 18:58

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 11:44

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 18:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 09:51

Recebidos os autos do Outro Foro
08/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
06/04/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
06/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2025 09:00

Conclusos para decisão
06/04/2025 08:48

Mudança de Magistrado
06/04/2025 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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