29/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005076-90.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Augusto Gonçalves de Lima -

Vistos.

FERNANDO AUGUSTO GONÇALVES DE LIMA propôs Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em face de PEDRO OSMAIR SALVATO, alegando ser proprietário da motocicleta Honda/CB250F Twister, que estacionada regularmente na Rua Alferes José Caetano, em Piracicaba/SP, quando o veículo Ford Verona, conduzido pelo réu, colidiu contra sua moto, ocasionando danos materiais.

Informou que lavrou boletim de ocorrência nº 434/2022 e que arcou com os reparos no valor de R$ 1.881,00, diante da recusa do réu em indenizar extrajudicialmente.

Sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerido, que agiu de forma imprudente e negligente, em afronta às normas do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente os arts. 28 e 29, que impõem o dever de atenção e manutenção de distância de segurança.

Aduziu que a responsabilidade civil decorreu dos arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais obrigam à reparação do dano em caso de ato ilícito.

Ressaltou que os prejuízos configuraram-se como dano material efetivo, devidamente comprovado, e que o comportamento omissivo do réu, ao se recusar a solucionar a questão extrajudicialmente, também caracterizou dano moral indenizável, pelo desgaste e pela frustração gerados.

Pugnou pela condenação do réu ao pagamento de R$ 1.881,00, com juros e correção monetária desde o acidente; ressarcimento por danos morais; dispensa da audiência de conciliação.

Juntou procuração e documentos (fls. 08/44).

Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (fls. 45).

Citado o requerido (fls. 156), não apresentou defesa (fls. 157). É o Relatório.

Fundamento e Decido.

O processo comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de provas.

A ação procede visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial.

Já decidido: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide.

Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115).

Os documentos juntados demonstram que a parte requerida tornou-se devedora da parte autora conforme evolução do débito apresentado e, em razão da revelia, deve ser aplicada a regra do art. 344, do Código de Processo Civil.

Tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, levam à inevitável conclusão de que resta incólume o crédito cobrado pela parte autora.

De outra feita, entendo que não restou devidamente demonstrado o alegado dano moral, razão pela qual deixo de condenar o requerido neste sentido.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$1.881,00, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros legais de mora, tudo desde o ajuizamento da ação.

A parte requerida também pagará as custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

Piracicaba, 28 de agosto de 2025. - ADV: EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP)
28/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:03

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 13:39

Juntada de Mandado
05/03/2025 14:37

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 22:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 08:28

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:58

Expedição de Carta.
19/07/2024 14:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 09:33

Expedição de Mandado.
09/04/2024 14:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/03/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 07:16

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:22

Expedição de Carta.
12/12/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:21

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:39

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:35

Protocolo Juntado
23/11/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 19:30

Suspensão do Prazo
17/11/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 07:33

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 14:47

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
26/10/2023 13:52

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 00:10

Expedição de Mandado.
02/08/2023 16:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/08/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:42

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 11:46

Expedição de Mandado.
30/05/2023 11:44

Expedição de Mandado.
08/05/2023 13:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/05/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 14:20

Protocolo Juntado
02/05/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 23:12

Conclusos para despacho
31/03/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 15:32

Expedição de Mandado.
21/03/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 11:11

Recebida a Petição Inicial
20/03/2023 07:41

Conclusos para despacho
19/03/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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