29/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001797-60.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeanice Antunes Fonseca - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Tempestivos os embargos de declaração, passo a conhecê-los.

Realmente houve contradição na sentença de fls. 128/136, no ponto atacado nos embargos de declaração e este é o momento processual adequado para a correção necessária.

A embargante aponta, com razão, contradição entre o reconhecimento da inexigibilidade da multa contratual e a fixação dos juros de mora a partir do "evento danoso".

Tratando-se de controvérsia de natureza eminentemente contratual, os juros moratórios devem observar a regra do art. 405 do Código Civil.

Desta forma, ACOLHO os embargos interpostos, a fim de alterar o item 2) do dispositivo da sentença, bem como retificar sua fundamentação, como segue: "2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil)." Esta decisão fica fazendo parte integrante da sentença de fls. 128/136, que no mais, fica mantida tal como está lançada.

Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JEANICE ANTUNES FONSECA (OAB 129390/SP)
28/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:42

Juntada de Ofício
14/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 05:19

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 17:34

Conclusos para julgamento
03/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 19:47

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:31

Expedição de Mandado.
21/01/2025 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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