08/09/2025 17:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501184-22.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - MARCO AURELIO FEITOSA ZACARIAS -

Vistos.

Decretada a prisão preventiva, o órgão emissor da decisão deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, conforme estabelece o art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal.

No caso dos autos, foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls. 53/57) e decorreu o prazo legal para revisão (certidão de fl. 161).

No entanto, não é caso de revogação da prisão neste momento processual, tendo em vista a manutenção dos requisitos cautelares que justificaram sua decretação, bem como a inexistência de fato superveniente que recomende a revogação.

Com efeito, o acusado supostamente praticou crime contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, é REINCIDENTE (fls. 47/50), o que revela risco de reiteração criminal.

Além disso, o acusado teria praticado VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA SUA GENITORA, DESFERINDO-LHE UMA CABEÇADA NO NARIZ E, AINDA, AMEAÇOU SUA IRMÃ DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE (depoimento da vítima - fl. 04).

Assim, verifica-se a presença do periculum libertatis, ou seja, a manutenção da prisão cautelar se revela necessária para a garantia da ordem pública abalada pelo risco de REITERAÇÃO CRIMINAL (reincidente), bem como assegurar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 312 do CPP c/c art. 20 da LMP).

Nesse sentido, considerando a possibilidade de prisão preventiva em caso de réu reincidente e crime praticado com violência contra mulher no âmbito doméstico e familiar, transcrevo ementas dos seguintes julgados: HabeasCorpus Violência doméstica Ameaça e lesão corporal qualificada Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea Impossibilidade Risco indiscutível à ordem pública Gravidade concreta dos delitos Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais Réu reincidente Presenta dos requisitos do art. 312 e 313, II, do CPP Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes Precedentes Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta Ordem denegada. (TJSP - Habeas Corpus Criminal 2109584-31.2024.8.26.0000; Relator (a):André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira -Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) HABEAS CORPUS.

Pedido de revogação da prisão preventiva.

Violência doméstica.

Lesão corporal.

Alegação de ausência de comprovação da materialidade do delito.

Não ocorrência.

Embora o laudo pericial ainda não tenha sido juntado aos autos, é certo que houve a requisição do exame pericial pela autoridade policial.

Policiais militares que narraram ter sido possível ouvir a vítima pedindo "socorro" e solicitando que o paciente cessasse as agressões.

Ofendida que apresentava hematomas, conforme narrativas das testemunhas.

Decisão que foi devidamente fundamentada.

Gravidade concreta da conduta demonstrada.

Vítima adolescente e que está grávida.

Testemunhas que mencionam a reiteração da conduta.

Paciente que ostenta condenações aptas a configurar reincidência.

Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva.

Ordem denegada. (TJSP - Habeas Corpus Criminal 2102260-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 33ª CJ - Jaú -Vara Plantão - Jaú; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Habeas Corpus Homicídios qualificados, na forma tentada - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva Contemporaneidade da decretação da prisão preventiva Medida extrema devidamente fundamentada - Insuficiência das medidas cautelares alternativas Paciente reincidente na prática de crime doloso - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada Ordem denegada.(TJSP - Habeas Corpus Criminal 2101925-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cruzeiro -Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP e art. 22 da Lei nº 11.340/2006) não parecem adequadas no caso dos autos, tendo em vista que não seriam suficientes para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 282, §6º do CPP).

Da mesma forma, os elementos de convicção contidos nos autos não revelam, até o momento, a existência das excludentes previstas nos incisos do art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito - art. 310, parágrafo único c/c art. 314 do CPP).

Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada anteriormente do acusado MARCO AURÉLIO FEITOSA ZACARIAS, com fundamento no art. 316, parágrafo único c/c art. 312 do Código de Processo Penal.

Os autos aguardam a audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 08/09/2025, às 15:00 horas (fls. 134/135).

Intime-se. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)
29/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:14

Juntada de Mandado
14/08/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 15:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 10:54

Expedição de Mandado.
23/07/2025 15:39

Expedição de Ofício.
23/07/2025 15:38

Expedição de Ofício.
23/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:51

Expedição de Mandado.
23/07/2025 14:48

Expedição de Mandado.
23/07/2025 10:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 03:00:00, Vara de Violência Doméstica e.
23/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 14:20

Juntada de Ofício
16/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 15:49

Juntada de Mandado
16/07/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:58

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:49

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:12

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:30

Evoluída a classe de 279 para 283
13/06/2025 14:51

Recebida a denúncia
13/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Denúncia
10/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 21:14

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 17:18

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:10

Juntada de Mandado
05/06/2025 16:09

Mudança de Magistrado
05/06/2025 15:32

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:16

Evoluída a classe de 279 para 283
05/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:41

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:03

Mudança de Magistrado
05/06/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/06/2025 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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