19/09/2025 17:02

Conclusos para decisão
12/09/2025 11:56

Mudança de Magistrado
04/09/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031152-50.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Irene Firmino de Sousa - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para RECONHECER o direito da autora ao recebimento da diferença não paga de pensão por morte decorrente do falecimento de seu companheiro, ex-servidor público municipal devidamente qualificado na inicial e, por conseguinte, CONDENAR a requerida a pagar a diferença não paga, com correção monetária e juros legais, entre 10/11/2020 até o início do recebimento da pensão em 01/03/2023 (fls. 69 e ss).

A importância devida deverá ser apresentada em liquidação de sentença ou diretamente em cumprimento de sentença, para homologação, com fulcro na economia processual e celeridade.

Valor a ser corrigido monetariamente conforme a EC 113/2021, a contar dos vencimentos, a qual engloba juros e correção monetária, não havendo possibilidade de cisão e observado o limite legal do art. 2º, da Lei nº 12.153/09.

Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 27, da Lei nº 12.153/09.

Sem reexame necessário, ex vi do art. 11 da Lei nº. 12.153/2009.

Em caso de recurso inominado, haverá a necessidade de constituição de advogado e pagamento de custas, atualizadas a partir de 03/01/2024 (informações disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: VICTOR ALEXANDRE SHIMABUKURO DE MIRANDA (OAB 376306/SP), BENEDITO ALEXANDRE ROCHA DE MIRANDA (OAB 163111/SP)
03/09/2025 19:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:13

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:25

Mudança de Magistrado
11/07/2025 15:33

Conclusos para julgamento
11/07/2025 15:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
09/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 00:16

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:16

Convertido o Julgamento em Diligência
27/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 18:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/09/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 07:03

Não confirmada a citação eletrônica
20/08/2024 20:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:24

Expedição de Mandado.
20/08/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 23:40

Expedição de Mandado.
13/07/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 08:42

Recebida a Emenda à Inicial
03/07/2024 12:36

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:25

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 14:12

Conclusos para decisão
13/05/2024 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2024 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/05/2024 08:24

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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