01/09/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001711-71.2025.8.26.0220 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Ribeiro da Silva *72.***.*28-93 - - Luciana Ribeiro da Silva - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. -

Vistos.

Os embargos de declaração são tempestivos, entretanto não merecem acolhimento.

A parte requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica e juntando aos autos comprovantes de despesas mensais e extratos bancários com saldo negativo.

Contudo, a simples apresentação de documentos que demonstram gastos ou eventual saldo negativo não é suficiente, por si só, para comprovar a condição de insuficiência financeira exigida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. É necessário que hajademonstração clara e objetiva da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que não se verifica no caso concreto.

Além disso, não foram apresentados elementos que evidenciem situação de vulnerabilidade econômica duradoura ou ausência de renda compatível com o custeio das despesas processuais.

Os documentos juntados revelam movimentações financeiras que, embora possam indicar dificuldades pontuais,não afastam a presunção de capacidade contributiva mínima.

Dessa forma,INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), CEZAR AUGUSTO CASSALI MIRANDA (OAB 168344/SP), CEZAR AUGUSTO CASSALI MIRANDA (OAB 168344/SP)
29/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
29/04/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
23/04/2025 07:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:58

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
08/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
04/04/2025 21:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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