01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007245-50.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Salustina Maria Bitencourt - TIM S A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a restituir à autora a importância de R$ 541,48 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso (fls. 153) e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 169, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo, devendo a ré observar, em caso de interposição de recurso, o valor do pagamento que já efetuou a fls. 170/171.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIELE FERREIRA ALVES ZAMBONI (OAB 354491/SP)
29/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 15:02

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 09:06

Audiência Realizada Inexitosa
03/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/02/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 10:39

Juntada de Mandado
12/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 14:16

Juntada de Mandado
10/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 18:01

Expedição de Mandado.
10/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 01:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:32

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2025 16:58

Expedição de Mandado.
17/01/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 06:17

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:40

Expedição de Carta.
19/12/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 12:00

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:38

Expedição de Mandado.
28/11/2024 12:11

Recebida a Petição Inicial
28/11/2024 10:35

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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