13/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:38

Conclusos para despacho
09/09/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001613-66.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sergio Gomes Palmeira -

Vistos.

Considerando a distribuição da Ação Civil Pública nº 1056663-16.2025.8.26.0053, em que figuram como partes o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo SINPPENAL-SP e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujo objeto consiste na inclusão do abono de permanência e da bonificação por resultados na base de cálculo das verbas reflexas, e tendo em vista que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, a suspensão da ação individual em razão de demanda coletiva não se opera de forma automática, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito individual ou pela suspensão dos autos, em razão do ajuizamento da ação coletiva supramencionada.

Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. - ADV: RAFAEL LAU JUNIOR (OAB 529349/SP)
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
19/08/2025 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
19/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 21:50

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 21:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:40

Expedição de Mandado.
24/06/2025 17:40

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 12:00

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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