01/09/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010809-32.2021.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciana da Conceicao Santos - - Jose Carlos dos Santos -

Vistos.

Indefiro a repetição de diligência(s) que já se mostraram infrutífera(s).

Ademais, dever da parte informar atual paradeiro do(a) executado(a).

Cuida-se de processo de execução, não tendo sido localizados nem indicados bens passíveis de penhora.

Não são raros os casos em que se percebe que a parte exequente foi vencida pelo insucesso nas diligências empreendidas.

Considerando que os princípios dos juizados especiais são aplicáveis tanto aos processos de conhecimento quanto aos processos de execução, é certo que o mesmo regime deve também ser aplicado no que se refere à possibilidade de extinção do feito executório em caso de não localização de bens ou do devedor.

Não se pode admitir, ademais, que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes, mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho.

Em se admitindo tal situação, violar-se-ia o postulado da segurança jurídica, o que não se pode tolerar.

Saliente-se que a extinção em casos tais não prejudica a parte, que poderá ingressar com novo pedido executório, mediante certidão de crédito e/ou simples cópia do título, desde que indique o novo endereço da parte passiva ou a existência efetiva de bens, observado o lapso prescricional.

Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, §4 da Lei 9.099/95.

Na execução de título judicial, tal dispositivo é invocado por analogia.

Existindo valores depositados nos autos, mesmo que irrisórios, defiro o levantamento em favor da parte exequente desde que haja manifestação de interesse, expedindo-se o necessário.

Havendo bloqueios ou restrições referentes a esta execução, providencie-se o necessário para baixa.

Acaso ainda não realizada, ANOTE-SE a evolução da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com anotação do débito fixado em sentença - menor valor quando houver mais de um condenado e não for dívida solidária -, dando-se BAIXA em eventual parte requerida não condenada e em eventual incidente não regularizado (evitar duplicidade de incidentes com devedor cadastrado, deixando apenas um cumprimento de sentença com devedor cadastrado).

Defiro extração do título executivo, mediante certidão de crédito nos termos do Enunciado nº 75 do Fonaje (expedição gratuita).

Acaso solicitada negativação pelo(a) exequente, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens penhoráveis (salvo se já tiver havido negativação no curso da demanda e ainda ativa), defiro, com gratuidade nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes de praxe (mencionar os dados das partes, endereço, última atualização do débito), com prazo máximo de três anos, contados da data desta sentença, sob pena de responsabilidade, sendo dever do(a) exequente comunicar eventual pagamento da dívida.

Encaminhe-se por ofício.

Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

P.I.

Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos.

Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos.

Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento.

Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança.

A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: JOSAFÁ ANDRÉ DA SILVA (OAB 421588/SP), JOSAFÁ ANDRÉ DA SILVA (OAB 421588/SP)
29/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
11/03/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:15

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
27/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
24/10/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 06:00

Juntada de Certidão
15/10/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:43

Expedição de Carta.
14/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 17:10

Expedição de Ofício.
26/08/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 17:22

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
22/08/2024 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:48

Conclusos para decisão
27/06/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 19:13

Conclusos para despacho
16/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:17

Expedição de Ofício.
23/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 14:28

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
22/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:28

Expedição de Mandado.
22/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 09:49

Juntada de Ofício
01/04/2024 09:49

Juntada de Ofício
24/03/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:39

Juntada de Ofício
29/01/2024 16:49

Juntada de Ofício
19/01/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 11:36

Juntada de Ofício
10/01/2024 11:36

Juntada de Ofício
19/12/2023 10:25

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:58

Expedição de Ofício.
15/12/2023 09:29

Conclusos para despacho
11/12/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:55

Bloqueio/penhora on line
01/09/2023 15:15

Conclusos para decisão
15/07/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/05/2023 11:21

Expedição de Carta.
01/05/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 12:03

Juntada de Ofício
26/04/2023 12:03

Juntada de Ofício
18/04/2023 09:19

Conclusos para decisão
15/04/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 09:51

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 11:51

Bloqueio/penhora on line
15/02/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:31

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:01

Conclusos para decisão
15/02/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 16:33

Expedição de Carta.
13/02/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 00:00

Evoluída a classe de 436 para 156
02/11/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 15:39

Conclusos para decisão
25/10/2022 16:32

Recebidos os autos da Contadoria
25/10/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 16:31

Realizada Informação da Contadoria
25/10/2022 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
25/10/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 10:54

Expedição de Certidão.
24/10/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/10/2022 13:30

Conclusos para despacho
17/10/2022 14:44

Expedição de Ofício.
16/10/2022 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:14

Conclusos para despacho
30/09/2022 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2022 15:57

Expedição de Carta.
28/07/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2022 15:58

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:18

Expedição de Ofício.
19/07/2022 12:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/06/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 17:02

Julgada Procedente a Ação
22/06/2022 16:59

Conclusos para julgamento
22/06/2022 16:23

Expedição de Certidão.
10/06/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:08

Conclusos para decisão
08/02/2022 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2022 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2021 03:43

Suspensão do Prazo
13/12/2021 23:00

Expedição de Carta.
13/12/2021 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2021 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2021 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2021 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 16:03

Expedição de Certidão.
29/11/2021 15:20

Expedição de Carta.
29/11/2021 15:20

Expedição de Carta.
29/11/2021 15:20

Expedição de Carta.
29/11/2021 15:19

Expedição de Carta.
29/11/2021 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2021 14:17

Conclusos para decisão
26/11/2021 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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