22/09/2025 14:07

Expedição de Carta.
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006581-13.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 0002333-83.1996.8.26.0609) (processo principal 0002333-83.1996.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edisséia da Silva Politano - Trans-Iguaçu Empresa de Transportes Rodoviários Ltda. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC/2015.

Na forma do art. 513, § 1º, II do CPC, intime-se a executada por Carta com Aviso de Recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da credora, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, por uma única vez e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração da devedora e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis).

Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado ou por carta (às expensas da parte exequente).

Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE.

Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita) e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome da executada no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD.

Na inércia do credor, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: TELMA STRINI DA SILVA (OAB 141584/SP), ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO (OAB 453859/SP)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial
03/09/2025 14:50

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
25/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:05

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:55

Expedição de Carta.
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 12:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:56

Apensado ao processo
28/11/2024 14:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/1996

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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