01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0062809-97.1997.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Armazens Gerais Borlenghi Ltda - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR INFERIOR A 10.000,00.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI DO CPC, DEVIDO À FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ.

A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 1997 PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA NO VALOR DE R$ 1.171,26.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DEVIDO AO VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 E À FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, É LEGÍTIMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA COM BASE NO ART. 1º E §1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO.4.

NO CASO, O SIMPLES REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS JÁ ANTERIORMENTE REALIZADAS E INFRUTÍFERAS, NÃO SE PRESTA A COMPROVAR MOVIMENTAÇÃO ÚTIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2.

A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503011-67.2015.8.26.0347, REL.

MARCOS SOARES MACHADO, J. 30.01.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP) (Procurador) - Matheus Pigioni Horta Fernandes (OAB: 212398/SP) - 1° andar
15/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
14/04/2025 15:25

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:48

Ato ordinatório
03/09/2024 19:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/06/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/08/2018 13:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/07/2018 13:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/07/2018 16:57

Decisão Determinação
20/09/2017 10:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2015 13:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/03/2015 15:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
03/03/2015 17:06

Decisão Determinação
21/03/2014 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
04/06/2012 16:20

Recebimento de Carga
04/06/2012 12:00

Aguardando Providências
23/05/2012 16:07

Carga Outro
14/09/2010 12:56

Recebimento de Carga
14/09/2010 12:00

Aguardando Providências
26/08/2010 13:33

Carga Outro
22/04/2010 12:00

Despacho Proferido
03/12/2009 12:00

Despacho Proferido
30/11/2009 17:04

Recebimento de Carga
30/11/2009 12:00

Aguardando Providências
24/11/2009 10:58

Carga Outro
19/11/2009 12:00

Despacho Proferido
04/11/2009 12:00

Aguardando Providências
04/11/2009 11:52

Recebimento de Carga
27/10/2009 11:33

Carga Outro
23/10/2009 12:00

Despacho Proferido
22/10/2009 15:47

Recebimento de Carga
22/10/2009 12:00

Aguardando Providências
26/08/2009 12:00

Aguardando Providências
13/08/2009 09:57

Carga Outro
07/07/2009 12:00

Aguardando Expedição
24/06/2009 14:12

Recebimento de Carga
08/08/2008 12:00

Aguardando Providências
14/09/2007 11:30

Carga Outro
17/07/2007 12:00

Aguardando Providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/1997

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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