08/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0036525-79.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Edmilson Gomes dos Santos -

Vistos.

Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS (OAB 342031/SP)
28/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 23:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 23:10

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
23/06/2025 04:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:39

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
16/06/2025 17:12

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
12/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:54

Ato ordinatório
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:32

Determinada Expedição de Precatório/RPV
23/05/2025 17:07

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
17/04/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 17:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:38

Ato ordinatório
01/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:16

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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