TJSP - 0001843-40.2018.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID LUCAS MELLO RAMOS

CPF *32.***.*68-29

Advogados

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

OAB: 231257/SP

CPF *83.***.*65-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 10:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/09/2025 09:48

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2025 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:08

    Expedição de Alvará.

  • 04/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001843-40.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - DAVID LUCAS MELLO RAMOS - Posto isso, CONCEDO ao condenado DAVID LUCAS MELLO RAMOS, CPF: *32.***.*68-29, MTR: 1015137-1, RG: 47.503.307-3, RGC: 71.647.688, RJI: 180605745-42, Jardinópolis - CPP progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

    Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

    Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

    A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

    A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

    O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

    Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: SILMARA APARECIDA QUEIROZ (OAB 231257/SP)

  • 03/09/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 16:41

    Concedida Progressão de regime

  • 03/09/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 10:53

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 12:23

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/08/2025 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:28

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 03/06/2025 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 11:29

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 12:19

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 16:14

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 25/04/2025 15:29

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2025 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 07:13

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/04/2025 07:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 12:13

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 17:53

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 16:38

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 09:19

    Homologado o Cálculo

  • 13/09/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 09:25

    Declarada a Remição

  • 07/08/2024 16:23

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2024 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2024 13:52

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 12:28

    Concedida Progressão de regime

  • 10/05/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 17:06

    Declarada a Remição

  • 08/05/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2024 18:35

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 12:57

    Declarada a Remição

  • 13/03/2024 10:03

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2024 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 13:33

    Homologado o Cálculo

  • 22/09/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 15:24

    Apensado ao processo

  • 26/08/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 16:35

    Unificação e Soma de Penas

  • 24/08/2022 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 13:17

    Revogado o Livramento Condicional

  • 23/08/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2022 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2022 11:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/08/2022 11:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/08/2022 11:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/08/2022 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/08/2022 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/08/2022 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2022 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 17:37

    Decisão

  • 10/03/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 15:29

    Juntada de Ofício

  • 10/03/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2021 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2021 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2021 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2021 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2021 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2021 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 17:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2021 17:50

    Juntada de Mandado

  • 20/07/2021 19:13

    Homologado o Cálculo

  • 20/07/2021 18:28

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2021 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2021 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2021 14:11

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 09:22

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2021 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2021 18:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2021 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2021 17:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/03/2021 17:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/03/2021 17:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/03/2021 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/03/2021 17:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/03/2021 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 07:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/02/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2021 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2021 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2021 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2021 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 13:49

    Concedido o Livramento Condicional

  • 18/02/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2021 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2021 23:37

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2021 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 12:31

    Proferido Despacho

  • 08/02/2021 18:40

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 10:52

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/02/2021 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 10:48

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 11:42

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2020 12:50

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/12/2020 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2020 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2020 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2020 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2020 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 16:14

    Decisão

  • 04/12/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 17:16

    Declarada a Remição

  • 30/11/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2020 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 13:38

    Processo Entranhado

  • 24/11/2020 13:38

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/07/2020 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2020 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 18:51

    Proferido Despacho

  • 14/07/2020 13:55

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2020 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2020 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2020 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2020 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 11:16

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 10:46

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2020 21:53

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2020 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 11:53

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2020 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2020 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2020 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 14:41

    Homologado o Cálculo

  • 03/04/2020 14:10

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 16:46

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 24/03/2020 18:02

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 17:34

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2020 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2020 17:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/03/2020 17:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/03/2020 17:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/03/2020 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/03/2020 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/03/2020 14:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/03/2020 13:52

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 13:14

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2020 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2020 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2019 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 16:46

    Realizado Cálculo

  • 18/12/2019 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 14:50

    Concedida Progressão de regime

  • 18/12/2019 13:11

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 12:50

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/12/2019 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2019 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 14:09

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 14:09

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2019 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2019 13:06

    Processo Entranhado

  • 12/12/2019 13:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/04/2019 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2019 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2019 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2019 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 09:45

    Decisão

  • 27/02/2019 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 21:51

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2019 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2019 16:49

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2019 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2019 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2019 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 14:29

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2019 18:13

    Decisão

  • 12/02/2019 15:57

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2019 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2019 08:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2019 10:56

    Ato ordinatório

  • 25/01/2019 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2019 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2019 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2018 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2018 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2018 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2018 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2018 17:36

    Homologado o Cálculo

  • 26/04/2018 17:32

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/04/2018 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/04/2018 10:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/04/2018 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/03/2018 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/03/2018 18:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/03/2018 15:33

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 15:30

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2018 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2018 17:17

    Homologado o Cálculo

  • 13/03/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 14:06

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/03/2018 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2018 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2018 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2018 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2018 15:52

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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