28/08/2025 14:40

Expedição de Mandado.
28/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009378-65.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Kennedy Peres Guimarães - - Simone Peres Guimarães -

Vistos.

Cediço na jurisprudência deste e.

TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência.

Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação.

A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação.

Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo.

Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados.

Int. - ADV: GISLENE PEREIRA DA SILVA (OAB 479751/SP), GISLENE PEREIRA DA SILVA (OAB 479751/SP)
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:10

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:12

Conclusos para decisão
05/08/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/07/2025 10:15

Conclusos para decisão
22/07/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 08:58

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 09:48

Recebidos os autos do Outro Foro
25/06/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:44

Declarada incompetência
24/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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