04/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0025606-31.2024.8.26.0053/07 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Fabio Marins dos Santos -

Vistos. 1.

Na forma do art. 5º da Resolução CNJ nº 303/2019 e do art. 5º do Provimento CSM n. 2.753/2024, defiro a expedição do ofício requisitório conforme a natureza do crédito. 2.

Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pela DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, não havendo pendências processuais (cessão de crédito, anotação de penhora e habilitação de herdeiros) e/ou pedido de levantamento de precatório (parcela superpreferencial), conforme art. 1297 das NSCGJ, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à UPEFAZ, com as atualizações de estilo. 3.

Diante do Comunicado CG n° 12/2024, por colaboração processual, a parte credora beneficiária deverá formular pedido de levantamento da parcela superpreferencial de precatório neste incidente, juntando, se o caso, cópia do depósito, e formulário de acordo com o referido comunicado, já que o mandado de levantamento eletrônico será expedido necessariamente individualizado, se possível, com o uso de robô pela serventia. 4.

Eventual diferença no pagamento da referida parcela será apreciada pela DEPRE, conforme art. 8º do Provimento CSM n. 2.753/2024. 5.

Oportunamente, com a quitação e o levantamento, este incidente será arquivado.

Intimem-se. - ADV: LUCRÉCIO DE OLIVEIRA PINHO (OAB 133360/RJ)
03/09/2025 19:07

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
03/09/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:09

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
03/09/2025 16:09

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
03/09/2025 15:51

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 04:34

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:33

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:30

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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