01/09/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000873-75.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA -

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado pela autora BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA para concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Decido.

O benefício da assistência judiciária gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destinado àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 2º, parágrafo único, estabelece presunção relativa de hipossuficiência para aqueles que declaram tal condição.

Contudo, essa presunção pode ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

No caso em análise, embora a requerente tenha apresentado declaração de hipossuficiência, os extratos bancários juntados aos autos, referente à conta no Banco do Brasil, revelam situação econômica incompatível com a alegada necessidade do benefício.

O extrato da conta corrente da autora, referente ao período de 01º a 31 de julho de 2025, demonstra intensa movimentação financeira que totaliza mais de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em apenas um mês.

Verificam-se múltiplos depósitos diários via ATM, operações PIX de valores consideráveis e movimentação constante que evidencia capacidade econômica substancial.

A análise detalhada revela operações como depósitos de R$ 2.600,00, R$ 2.000,00, R$ 1.450,00, R$ 1.200,00, entre outras de valores expressivos, demonstrando fluxo financeiro regular e significativo.

Tal movimentação bancária contraria frontalmente a alegação de hipossuficiência econômica. É importante destacar que a concessão indevida do benefício da justiça gratuita implica prejuízo ao erário público e viola o princípio da moralidade administrativa.

O benefício deve ser concedido exclusivamente àqueles que efetivamente necessitam, preservando-se sua finalidade social e evitando-se abusos que comprometam o acesso à justiça dos verdadeiramente necessitados.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 1.060/50 e considerando os elementos probatórios constantes dos autos, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela autora.

Determino que a requerente promova o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)
29/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
06/08/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:05

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 23:24

Conclusos para despacho
15/05/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:05

Suspensão do Prazo
17/04/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 04:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:30

Expedição de Carta.
04/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
06/06/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/06/2024 09:41

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005465-26.2024.8.26.0068

Michelle Cristina Lee An

Comgas - Companhia de Gas Sao Paulo

Advogado: Tais Abrahao Amanthea

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1000769-19.2025.8.26.0453

Rinaldo Freitas de Oliveira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Melissa de Souza Jimenez Xavier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1505055-69.2025.8.26.0392

Justica Publica

Guilherme Alvarenga

Advogado: Fernando Batista Squarca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 08:34

Exibir Processo

Processo nº 1010672-57.2020.8.26.0161

Taurinvest Administracao de Bens LTDA.

Mario D'Orazio Filho

Advogado: Fernando Jose Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2020 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0002950-16.2025.8.26.0451

Adriana Jaqueline Velo

Fatima de Lourdes Santos

Advogado: Ricardo Vieira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2021 11:02

Exibir Processo