11/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:51

Conclusos para despacho
05/09/2025 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000769-19.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rinaldo Freitas de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) tonar nulo o ato administrativo que regrediu a parte autora do nível VII para o nível VI; b) determinar o reenquadramento da aposentadoria da parte autora na classe VII; c) determinar o recálculo do valor da aposentadoria da parte autora, levando-se em conta o exercício do serviço público na classe em que esta passou para a inatividade remunerada (Classe VII), observados os descontos legais pertinentes; d) determinar o pagamento pela requerida das diferenças pecuniárias mensais pagas a menor, a partir da data da concessão da aposentadoria, bem como diferenças vencidas no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal, declarada a natureza alimentar da verba.

Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: A) Até 08/12/2021: I) Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); B) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente").

Sem custas e/ou honorários (Lei 9.099/95, art. 54).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP)
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:02

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:23

Expedição de Mandado.
03/04/2025 07:22

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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