29/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501171-97.2022.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Antonio Machado - ANTONIO CELSO MACHADO -

Vistos.

A presente execução foi ajuizada no ano de 2022 em face do Espólio de Antonio Machado.

Ocorre que, desde o ano de 2019, quando averbado o formal de partilha, expedido em razão do falecimento de Antonio Machado, ocorrido em 28/04/1999, deixou de existir a figura do Espólio, passando o imóvel à propriedade dos herdeiros.

Não há como, portanto, deferir a penhora do imóvel, vez que o ordem judicial esbarrará na impossibilidade legítima do CRI local em proceder à averbação pois a parte executada não mais é proprietária do bem.

Considerando o falecimento de "Antonio", assim como a averbação do Formal de Partilha em razão do óbito, ocorridos, em data anterior à distribuição da ação, este Juízo vislumbra a possibilidade de extinção da execução, por ilegitimidade de parte, aplicando-se a Súmula 392 do STJ, observando que a sentença anteriormente proferida, com o mesmo fundamento, foi reformada em fase de recurso de apelação, porque não comprovado o registro dos acontecimentos junto ao CRI local.

Manifeste-se o Município exequente a respeito. - ADV: LUIZ ANTONIO TREVISAN (OAB 79242/SP), AMANDA SILVA TREVISAN (OAB 417260/SP)
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 02:26

Suspensão do Prazo
26/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/05/2025 22:08

Suspensão do Prazo
14/02/2025 22:27

Suspensão do Prazo
13/12/2024 22:33

Suspensão do Prazo
27/10/2024 13:04

Suspensão do Prazo
04/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/04/2024 12:18

Suspensão do Prazo
26/01/2024 02:34

Suspensão do Prazo
28/11/2023 23:51

Suspensão do Prazo
11/11/2023 22:22

Suspensão do Prazo
20/10/2023 23:36

Suspensão do Prazo
05/10/2023 23:47

Suspensão do Prazo
15/12/2022 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 10:53

Expedição de Certidão.
01/12/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:10

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/09/2022 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/09/2022 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2022 09:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2022 11:26

Expedição de Certidão.
30/08/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 14:17

Conclusos para decisão
19/07/2022 17:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2022 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2022 05:02

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 06:50

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 17:37

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/07/2022 12:03

Conclusos para julgamento
05/07/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 09:17

Expedição de Certidão.
02/06/2022 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
24/05/2022 11:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2022 18:12

Expedição de Carta.
02/05/2022 18:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/05/2022 16:20

Conclusos para decisão
29/04/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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