10/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014508-96.2024.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wilson de Pontes Silva -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos e do V.

Acórdão de fls. 807/811, que deu provimento ao recurso interposto nos autos, para o fim de afastar a extinção do feito decretada às fls. 456/457.

Resta, portanto, a apreciação da alegação de excesso da execução, veiculada na impugnação de fls. 414/416.

Pois bem.

Em que pesem os argumentos apresentados pela Fazenda Pública exexcutada, a planilha apresentada pela parte exequente às fls. 314/316 encontra-se correta, não sendo necessária qualquer alteração.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF) se debruçou sobre a questão dos juros e da correção monetária aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública.

De tais regras, resultou que: i) Até 08/12/2021, devem ser utilizados os parâmetros definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice da caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E; e (b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices, Tema nº 905/STJ), pelo índice do IPCA-E.

O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido, no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). ii) A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido, no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então.

Outrossim, com relação ao adicional de insalubridade, já havendo transitado em julgado em 26 de abril de 2022 o título judicial exarado no mandado de segurança coletivo sobre o qual se origina a presente demanda, não mais cabe rediscução da matéria.

Assim, não há reparos a considerar, na planilha de fls. 314/316.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada a fls. 414/426 e HOMOLOGO o cálculo de fls. 314/316.

Condeno o Estado de São Paulo ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios adicionais fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito nesta fase executiva, nos termos do art. 85, §§1º e 7º, CPC.

Proceda a parte exequente nos termos do Comunicado n. 394/2015 do e.

TJSP e, após, remetam-se estes autos ao Decurso de Prazo, no aguardo da quitação do débito.

Na inércia da parte exequente, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório.

Intime-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)
28/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:44

Homologado o Cálculo
28/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2025 06:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 06:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2025 07:27

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 06:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 06:40

Expedição de Certidão.
08/01/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:49

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/12/2024 15:43

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 07:52

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:52

Expedição de Certidão.
11/12/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:42

Julgada Procedente a Ação
10/12/2024 11:18

Conclusos para julgamento
07/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/11/2024 07:09

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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