17/09/2025 16:01

Juntada de Ofício
02/09/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003165-02.2024.8.26.0071 (processo principal 1021297-27.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mauricio Domingues de Lima - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Fls. 52: Cuida-se de pedido de bloqueio repasse de valores provenientes de contribuição CONAFER, mediante ofício ao o Ministério da Previdência Social .

Decisão.

Admitida a penhora de repasses à Conafer, defiro a expedição do ofício requerido a fs. 52, com base no seguinte precedente: A CONAFER, sendo uma entidade de direito privado, não está sujeita às restrições aplicáveis a verbas de caráter estritamente público.

Os valores recebidos não possuem, por si só, destinação específica e restrita que impeça a penhora.

Não há impedimento legal à penhora dos valores repassados à CONAFER, cabendo ao credor avaliar os riscos associados à medida.

IV.

Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1.

Entidades de direito privado não estão sujeitas às restrições de penhora aplicáveis a verbas públicas. 2.

A penhora de valores repassados a entidades privadas é permitida, salvo demonstração de destinação específica e restrita.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038747-14.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025).

Assim, determino ao o Ministério da Previdência Social o bloqueio e remessa a estes autos de valores repassados à CONAFER até o limite de R$ 7.552,31 (fs. 28).

Cópia desta decisão servirá de ofício ao o Ministério da Previdência Social competido a entrega e a prova do protocolo ao interessado, vedado o encaminhamento por mensagem eletrônica ou aplicativo de mensagens.

Com o primeiro depósito nos autos, lavre-se termo de penhora e intime-se a devedora.

Intime-se. - ADV: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), IASMIN DIENER BRITO (OAB 67755/DF), VITOR DE FREITAS LAZARETTO (OAB 340512/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 23:00

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 15:45

Juntada de Ofício
23/04/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:30

Bloqueio/penhora on line
28/08/2024 17:01

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:51

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:01

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:34

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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