29/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030914-87.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Marcia Monteiro Munhoz Palamoni -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais, em virtude de descontos supostamente indevidos no benefício previdenciário.

A despeito da apresentação da contestação e réplica, reputo ser o caso de suspensão do feito.

Isso porque, há determinação de suspensão de todos os processos em primeira e segunda instâncias em decorrência do Tema 59, referente ao IRDR em trâmite perante este Tribunal de Justiça, sendo que a questão submetida a julgamento é "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Dessarte, ante a expressa determinação, providencie-se a SUSPENSÃO processual até orientação em contrário ou até o julgamento do mérito de referido TEMA 59, consultando-se a serventia o tema a cada 120 dias, tornando os autos conclusos oportunamente.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 441141/SP)
28/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:14

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
19/05/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 07:26

Juntada de Certidão
10/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:49

Expedição de Carta.
10/03/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 18:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
24/01/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
27/11/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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