03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007400-23.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Vitor de Lima - Associacao Masterprev Clube de Beneficios -

Vistos. 1.

Fls. 163 - Inobstante o advogado possa realizar a comunicação da renúncia do mandato por qualquer meio idôneo, na hipótese dos autos o(s) documento(s) apresentado(s) a fls. 164 é insuficiente para comprovar que o(s) endereço(s) eletrônico(s) utilizado(s) para a comunicação são de fato o(s) do mandante, tampouco a ciência acerca da renúncia.

Assim, a renúncia enviada por e-mail não pode ser considerada válida, nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, ante a ausência de ciência inequívoca do destinatário.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 2.

No mais, reporto-me ao despacho de fls. 160: aguarde-se o prazo para manifestação das partes, certificando nos autos.

Intime-se. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP), MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
04/07/2024 14:59

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
30/04/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 10:58

Expedição de Ofício.
26/04/2024 13:56

Expedição de Carta.
23/04/2024 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 09:37

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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