09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:10

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009470-18.2025.8.26.0566 - Ação Civil Pública - Fauna - M D P M Promoções Artisticas Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em concluir todas as providências necessárias à realização de futuros eventos que incluam rodeio de animais e/ou shows musicais no Município de São Carlos/SP, inclusive a obtenção de AVCB, com antecedência mínima de 48 horas, para que seja possível eventual controle pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, sob pena de não realização dos eventos, além da pena de multa de R$ 300.000,00, por cada descumprimento.

Eventuais custas pelos requeridos, sendo descabida a condenação em honorários.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, em caso de procedência e procedência parcial da ação, à serventia para lançar a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em Julgado às partes - Proc.

Em Andamento".

Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser fito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico.

Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017.

P.I.

E ao arquivo. - ADV: GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA (OAB 387792/SP)
27/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:32

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:08

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 00:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:51

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
07/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 23:30

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 22:42

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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